DECRETO Nº 030/2019.

SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

ESTABELECE LIMITAÇÕES DE HORAS EXTRAORINARIAS NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, SR. VENDERLEY SOARES DA SILVA no uso de suas atribuições legais em conformidade com o art. 153, da Lei Complementar 007/2004, de 01 de março de 2004:

D E C R E T A:

Art. 1º - As despesas de custeio e investimentos, excetuadas as Despesas com pessoal e encargos sociais, dos Órgãos da Administração Direta do Poder Executivo, atendidas com recursos próprios do Tesouro Municipal, ficam limitadas, para os meses de fevereiro a agosto de 2019, conforme artigos a seguir.

Art. 2º - São responsáveis pela implementação das ações necessárias ao cumprimento deste Decreto os Secretários Municipais.

Parágrafo único - As Unidades Orçamentárias e Administrativas competentes adotarão as medidas e procedimentos, inclusive com relação aos contratos e às licitações, necessários à redução das despesas e à sua adequação aos limites fixados neste Decreto.

Art. 3º - As Secretarias Municipais de Finanças e de Administração poderão expedir instruções complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.

Art. 4º - Ficam ainda estabelecidas as seguintes medidas administrativas e de restrições orçamentárias para o efetivo controle da despesa pública, sem prejuízos de outras análogas:

I – vedação de uso da frota de veículos municipais nos finais de semana e dias considerados feriados nacionais, estaduais ou municipais, bem como a sua utilização após as 18h00min, ressalvados os casos emergenciais da Secretaria Municipal de Saúde e do Conselho Tutelar no translado eventual de menores, bem como, aqueles expressamente autorizados pela Prefeita Municipal;

II - fica vedada a realização de horas extras a todo o quadro de servidores municipais, ressalvados os casos prévia e expressamente autorizados pela Prefeita Municipal;

III – Ficam suspensos de forma temporária:

a) novas nomeações de servidores efetivos e em comissão, contratações, convocações para regime especial e contratações de estágios, ressalvados as situações de realocação de pessoal e de necessidade excepcional prévia e devidamente justificada;

b) novos afastamentos ou cedências de servidores, com ônus para o Município, para órgãos federais, estaduais ou municipais;

c) concessão de diárias e ajuda de custo, salvo expressamente autorizadas pelo Prefeito Municipal;

d) concessão de novas gratificações;

e) concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição;

f) concessão de novos auxílios universitários.

IV - contenção do consumo de energia elétrica em todas as unidades administrativas.

V – fica vedada a cessão e/ou locação de veículos para realização de passeios, jogos ou viagens de quaisquer naturezas em atividades da municipalidade ou de instituições não governamentais, ressalvados os casos determinados ou autorizados por Lei ou avençados em Convênio, previamente autorizadas pela Prefeita Municipal;

VI – intensificar o controle da frota oficial de veículos, de modo a racionalizar o uso de todo e qualquer veículo dentro da estrita e real necessidade;

VII – suspensão, por tempo indeterminado, de novos eventos que importem em realização de qualquer tipo de despesa para o erário municipal, exceto os de caráter obrigatório, que deverão ser realizados com redução drástica de custos os seguintes eventos tradicionais: “Copa São José e Copa Fontoura.”

VIII - suspensão de novos auxílios para realização de eventos promovidos por quaisquer instituições;

IX - controle e racionalização da aquisição e utilização de materiais de expediente e de informática;

X - controle e racionalização da utilização de cópias reprográficas, devendo a contenção de despesas a este título atingir a ordem de 30%;

XI - controle rigoroso do uso de linhas telefônicas e inativação de linhas excedentes;

XII – redução do fornecimento de gêneros alimentícios (café, açúcar etc.) e material de limpeza em todas as unidades administrativas;

Parágrafo Único – Os casos emergenciais de Saúde previstos no inciso I, somente poderão ser atendidos mediante encaminhamento expedido pelo Pronto Atendimento 24 horas do Município.

Art. 5º - Fica expressamente determinado aos Secretários Municipais a estrita observação e cumprimento das disposições contidas no presente Decreto, ficando a seu encargo a adoção de medidas necessárias à sua implementação.

§ 1º: Ficará sob a responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido nos incisos I, II, IV, V, VI, VII, IX, X e XI do art. 4º deste Decreto.

§ 2º - Fica vedado aos setores de Compras e de Empenho a abertura de quaisquer processos de despesas sem o devido consentimento da Exmo. Prefeito, ou na sua ausência de um da Secretária de Finanças ou de Administração que por sua vez a consultarão ou assumirão as responsabilidades no caso de prosseguimento indevido, nos mesmos termos do parágrafo anterior.

Art. 6º - A Unidade de Controle Interno, com auxílio das Secretarias mencionadas no artigo 3º ficará responsável pelo acompanhamento e verificação quanto à observância e atingimento das medidas e metas estabelecidas.

Art. 7º - As medidas de que trata o presente Decreto terão vigência até 31de agosto de 2019.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor a partir na data de sua publicação

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 28 de fevereiro de 2019.

Vanderley Soares da Silva

Prefeito Municipal.

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