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Pref. União do Sul

Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e dá outras providências.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de União do Sul, Estado de Mato Grosso, com fulcro no artigo 16, da Lei Municipal nº 051, de 25 de junho de 1998;

D E C R E T A:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Fica regulamentado o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, criado pelo artigo 14, da Lei Municipal nº 051, de 25 de junho de 1998, que será gerido e administrado na forma deste Decreto.

Art. 2º - O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e as aplicações dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente.

§ 1º - as ações de que trata o “caput” deste artigo referem-se prioritariamente aos programas de proteção especial à criança e ao adolescente, exposto à situação de risco pessoal e social, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito da atuação das políticas sociais básicas, bem como o disposto no parágrafo 2º, do art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.

§ 2º - Eventualmente, os recursos do Fundo poderão se destinar a pesquisa, estudo e capacitação de recursos humanos, inclusive à formação continuada de Conselheiros Tutelares, preconizada pelo parágrafo único do art. 134 do ECA (Lei Federal nº 8.069/90).

§ 3º - Dependerá de deliberação expressa do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA a autorização para aplicação de recursos do Fundo em outros tipos de programas que não o estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 4º - Os recursos do Fundo serão administrados conforme Programa definido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, que integrará o orçamento do município e aprovado pelo Legislativo Municipal.

CAPÍTULO II

DA OPERACIONALIZAÇÃO DO FUNDO

Art. 3º - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fica subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.

Parágrafo Único - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA fica vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, conforme preceitua o art. 88, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando-se pelos artigos 71 e 74 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º - São atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, em relação ao Fundo:

I - elaborar o Plano Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Plano de Aplicação de Recursos do Fundo, o qual será submetido pelo Prefeito à apreciação da Câmara Municipal;

II – estabelecer as diretrizes para aplicação dos recursos, acompanhar e avaliar a execução, o desempenho e os resultados financeiros, bem como apreciar os balancetes contábeis do Fundo;

III - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias ao acompanhamento e avaliação das atividades a cargo do Fundo;

IV - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações do Fundo;

V - fiscalizar os programas desenvolvidos com recursos do Fundo, requisitando para tanto auxílio da Controladoria Interna do Poder Executivo, sempre que necessário;

VI - aprovar convênios, ajustes, acordos e/ou contratos a serem firmados com recursos do Fundo;

VII - publicar, no órgão de imprensa oficial adotado pela Prefeitura e no sítio eletrônico do município (www.uniaodosul.mt.gov.br), e/ou afixar em locais de fácil acesso à comunidade, todas as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente referentes ao Fundo.

Art. 5º - São atribuições do Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, que terá a função de co-gestor do Fundo, conjuntamente com o Prefeito Municipal:

I - acompanhar a execução dos recursos do Fundo, de acordo com o Plano de Aplicação previsto no inciso I, do art. 4º;

II - emitir e assinar notas de empenho, cheques e ordens de pagamento de despesa do Fundo, conjuntamente com o Prefeito;

III – providenciar com o responsável pelo controle da execução orçamentária e apresentar ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, quando solicitado, o demonstrativo da receita e da despesa executada à conta do fundo e a situação econômico-financeira do Fundo;

IV - manter os controles necessários à execução das receitas e das despesas do Fundo;

V - verificar junto à contabilidade geral do Município:

a) mensalmente; a demonstração da receita e despesa;

b) anualmente, o balanço da movimentação do Fundo.

VI - manter o controle dos bens patrimoniais adquiridos com recursos do Fundo;

VII - manter o controle dos contratos e convênios firmados com instituições governamentais e não-governamentais;

VIII - fornecer ao Ministério Público, quando solicitado, demonstração da aplicação dos recursos do Fundo, em conformidade com a Lei 8.242/91.

CAPÍTULO III

DAS RECEITAS E ATIVOS DO FUNDO

Art. 6º - São receitas do Fundo:

I - dotação consignada anualmente no orçamento municipal e as verbas adicionais que a lei vier a estabelecer no decurso de cada exercício;

II - doações de pessoas físicas e jurídicas, conforme o disposto no art. 260 da Lei nº 8.069 de 13/07/1990, de acordo com nova redação dada pelo art. 87 da Lei nº 12.594 de 18/01/2012.

III - transferências de recursos financeiros oriundos dos Fundos Nacional e Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV - recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais;

V - doações, auxílios e contribuições, transferências de entidades nacionais, internacionais, governamentais e não-governamentais;

VI - produtos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis, respeitada a legislação em vigor;

VII - doações de recursos financeiros ou materiais de pessoas físicas e jurídicas, nos termos da Lei Municipal nº 057, de 01/09/1998;

VIII - valores provenientes das multas previstas no art. 214 da Lei nº 8.069 de 13/07/90, e oriundas das infrações descritas nos artigos 228 a 258 da referida lei;

IX - outros recursos que porventura lhe forem destinados.

Art. 7º - Constituem ativos do Fundo:

I - disponibilidade monetária em bancos, oriunda das receitas especificadas no artigo anterior;

II - bens móveis e imóveis, destinados à execução dos programas e projetos do Plano de Aplicação;

III - direitos que porventura vier a constituir.

Art. 8º - A contabilidade do Fundo Municipal tem por objetivo evidenciar a situação financeira e patrimonial do próprio Fundo, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Parágrafo Único - anualmente, processar-se-á o inventário dos bens e direitos adquiridos com recursos do Fundo, que pertencem à Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Art. 9º - Após o ato de sanção da Lei de Orçamento do Município, o gestor do Fundo apresentará ao Conselho Municipal para análise e acompanhamento, o quadro de aplicação dos recursos do Fundo, para apoiar os programas e projetos contemplados no Plano de Aplicação.

Art. 10 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária cobertura de recursos.

Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou inexistência de recursos, poderão ser utilizados os créditos adicionais, autorizados por lei e abertos por decreto do Executivo.

Art. 11 - Constituem despesas do Fundo:

I - o financiamento total ou parcial dos programas de proteção especial constantes do Plano de Aplicação;

II - o atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, observados o §§ 1º e 2º do artigo 2º deste Decreto.

Parágrafo Único - Fica vedada a utilização de recursos do Fundo para o custeio de atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 12 - O Fundo terá vigência indeterminada.

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, União do Sul, 06 de julho de 2015.

ILDO RIBEIRO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal