Resolução nº 002/2019

O Plenário do Conselho Gestor de HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no colegiado em reunião ordinária no dia 28 de Fevereiro de 2019.

No uso de suas atribuições legais que lhe confere os Artigos 4º e 5º a Lei nº 222/2011 de 06 julho de 2001;

RESOLVE:

Art. (1º Fica Aprovado por unanimidade que a senhora KELLY CRISTINA CAMPOS DOS SANTOS e seu esposo no prazo de 90 dias contados a partir de 11 de Fevereiro de 2019, desocupem a Unidade Habitacional casa 12 quadra - 02 - lote 07 no Condomínio Residencial Maximino que foi habitados de forma irregular.

Art. (2º Fica aprovado por unanimidade que a Senhora Diana Borges irá ocupar a Unidade Habitacional legalmente por ser a primeira Beneficiária da lista de prioridade.

Art. (3º esta resolução entra em vigor a partir da data da sua publicação.)

NORTELANDIA- MT, 28 de Fevereiro de 2019

Valdina Ascari

Presidenta do Conselho Gestor de HABITAÇÃO