REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.205, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018 E ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 283.757,34 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (CONTRAPARTIDA) NO VALOR DE R$ 85.000,00 (OITENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº, 1.205, de 13/12/2018 e Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de Junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019.

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ./ATIV. 1068-AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

04.001.20.606.0011-1068.4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................................................................................R$ 368.757,34

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 368.757,34 (trezentos e sessenta e oito mil setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), no Orçamento programa de 2018 (Lei nº. 1156, de 13 de dezembro de 2017), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

AQUISIÇÃO DE MÁQUINA ESCAVADEIRA HIDRÁULICA

04.001.20.606.0011-1068.4.4.90.52.00-EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE..................................................................................................R$ 368.757,34

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial a título de contrapartida, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

08-SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001-CCORDENADORIA DE SERVIÇOS URBANOS

2045-MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS

247-08.001.15.452.0019.2045.339030.00..............................................................R$ 85.000,00

ARTIGO 4º. O crédito suplementar especial correrá por conta do excesso de arrecadação no valor de R$ 283.757,34 (duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinquenta e sete reais e trinta e quatro centavos), proveniente de receitas oriundas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.

ARTIGO 5º. O crédito suplementar especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei Municipal nº 1205, de 13 de dezembro de 2018.

Juruena/MT, 28 de Fevereiro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças