ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 653.767,12 (SEISCENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DOZE CENTAVOS) E ABRE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO (CONTRAPARTIDA) NO VALOR DE R$ 6.850,00 (SEIS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de Junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019.

04 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ. ATIV.1041-AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA

DOTAÇÃO: 04.001.20.606.0011.1041.449052-Equipamento e Material Permanente.........................................................................................................R$ 660.617,12

ARTIGO 2º. Fica Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 653.767,12 (seiscentos e cinquenta e três mil setecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), e a contrapartida no valor de R$ 6.850,00 (seis mil oitocentos e cinquenta reais), no Orçamento programa de 2019 (Lei nº. 1207 de 13 de dezembro de 2018), do Município de Juruena/MT, a seguinte dotação:

04 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ. ATIV. 1041-AQUISIÇÃO DE MOTONIVELADORA

DOTAÇÃO:04.001.20.606.0011.1041.449052-Equipamento e Material Permanente.........................................................................................................R$ 660.617,12

ARTIGO 3º. Para a cobertura do presente credito especial a título de contrapartida, anular-se parcialmente da seguinte dotação abaixo;

04 – SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA

001-COORDENADORIA DE AGRICULTURA

PROJ/ATIV. 1007-REEQUIPAMENTOS DA UNIDADE DA AGRICULTURA

DOTAÇÃO: 55.20.606.0011.1007.4.4.90.51.00.....................................................R$ 6.850,00

ARTIGO 4º. O crédito suplementar especial correrá por conta do excesso de arrecadação no valor de R$ 653.767,12 (seiscentos e cinquenta e três mil setecentos e sessenta e sete reais e doze centavos), proveniente de receitas oriundas do Convênio nº. 882084, Operação 1062705-72-Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA.

ARTIGO 5º. O crédito suplementar especial correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64.

ARTIGO 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei Municipal nº 1180, de 12 de junho de 2018.

Juruena/MT, 28 de Fevereiro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal de Juruena/MT

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças