ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº. 617, DE 22/09/2005, QUE DISPÕE SOBRE O IPTU – IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ART. 1o Alterar os Incisos I e II e o parágrafo único do artigo 22, conforme abaixo:

Artigo 22. Inalterado.

I- Os contribuintes a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade que possuam apenas um imóvel, e utilize para moradia própria, contanto que comprove ter renda de até 02 (dois) salários mínimos;

II- A pessoa com deficiência que comprovem impossibilidade laborativa e renda familiar de até 02 (dois) salários mínimos, exclusivamente em relação ao imóvel de sua residência, contando que seja o único de sua propriedade ou posse.

Parágrafo Único: A isenção de que trata os incisos deste artigo será concedida mediante requerimento do interessado, instruído com a documentação comprobatória dos requisitos exigidos e entregue na repartição fiscal competente até o dia 31 (trinta e um) de março de cada exercício.

ART. 2º. Revogam-se as disposições em sentido contrário.

ART. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 28 de Fevereiro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças