ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018 A 2021, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2019 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2019 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO, NO VALOR DE R$ 21.394,14 (VINTE E UM MIL TREZENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica incluído no PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1135, de 25 de agosto de 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO/2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1187, de 27 de Junho de 2018 e na LOA/2019 - Lei Orçamentária Anual nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018, para o exercício financeiro de 2019.

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ./ATIVIDADE: 2076 – Despesas de exercício anteriores

03.001.04.122.005.2076.339092-Despesas de exercícios anteriores.....................R$ 5.984,47

05-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001-COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO

PROJ./ATIVIDADE: 2077 – Despesas de exercício anteriores

05.001.12.365.0014.2077.339092-Despesas de exercícios anteriores..................R$ 6.889,32

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJ./ATIVIDADE: 2078 – Despesas de exercício anteriores

07.001.10.302.0017.2078.339092-Despesas de exercícios anteriores..................R$ 8.520,35

ARTIGO 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 21.394,14 (vinte e um mil trezentos e noventa e quatro reais e quatorze centavos) no Orçamento programa de 2019 (Lei nº. 1207, de 13 de dezembro de 2018), O crédito especial suplementar por anulação, correrá conforme artigo 43, parágrafo 3º da Lei Federal nº. 4.320/64, a seguinte dotação:

03-SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

001-ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

PROJ./ATIVIDADE: 2007-FUNDO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

52-25.752.0020.2007.339030.00............................................................................R$ 21.394,14

ARTIGO 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 28 de Fevereiro de 2019.

SANDRA JOSY LOPES DE SOUZA

Prefeita do Município de Juruena

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484/2002.

RODOLFO PEREIRA DIAS

Secretário Municipal de Administração e Finanças