DECRETO Nº 306/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHO NÃO PROCESSADO, QUE CONSTA EM RESTO A PAGAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Sr. JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72, IV, da Lei Orgânica do Município - LOM, e tendo em vista o arts. 1º e 42º da Lei de Responsabilidade Fiscal Nº 101/00, art. 36 da lei 4.320/64, art. 35, 67 ao 70 do Decreto nº 93.872/86, Decreto nº 6.708/2008 e o Decreto Federal nº 20.910/32, e,

Considerando que as notas de empenho constituem operação financeira de caráter contábil, visando a reserva de numerário para o pagamento de despesa comprometida dentro da dotação específica;

Considerando que, nos exercícios de 2016 e 2017, ocorreu a realização de notas de empenhos de números 6.003/2017; 020/2017 e 1.482/2016, dos quais foram aditivados os contratos para os exercícios seguintes, bem como a rescisão do contrato no exercício de 2018;

Considerando que resto a pagar não processado não constitui obrigação de pagamento, pelo motivo de rescisão contratual.

DECRETA

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, autorizado a cancelar os valores de R$ 4.790,00 (quatro mil, setecentos e noventa reais), referente a nota de empenho 1.482/2016; o valor de R$ 6.187,96 (seis mil, cento e oitenta e sete reais e noventa e seis centavos) referente a nota de empenho 20/2017 e o valor de R$ 8.576,40 (oito mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta centavos) referente a nota de empenho 6.003/2017.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Nortelândia, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2019 – 66º da Emancipação Político-Administrativa.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças