SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 021/2017

Segundo termo aditivo do contrato, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à AVENIDA PREFEITO JOÃO MACAÚBA 82 - CENTRO - NORTELANDIA-MT inscrita no C.N.P.J sob número CNPJ: 03.425.170/0001-06, neste ato representada por Sr(a). JOSSIMAR JOSE FERNANDES, Brasileiro(a), Casado(a), PREFEITO, portador da cédula de Identidade tipo RG nº 351.773 SSP, inscrito no C.P.F nº 503.511.841-04, residente e domiciliado a RUA ANTONIO OLIMPIO DE OLIVEIRA, Bairro CENTRO, nesta cidade, conforme atribuições que lhes são conferidas em Lei:

Contratado: BIANCA CORREA DE MORAIS, C.P.F: 044.458.341-65 R.G.:2392399-7 SSP BAIRRO: Centro Nº S/N - MT CEP: 78430000

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO e JUSTIFICATIVA Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e renovação do valor, por se tratar de prestação de serviços continuados.

DO VALOR – R$ 34.320,00 (trinta e quatro mil trezentos e vinte reais) divididos em parcelas mensais de R$ 2.860,00 ( dois mil oitocentos e sessenta reais)

DO PRAZO ADITIVADO – O contrato original fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 – O prazo fica prorrogado por 12 (doze) meses corridos, contados a partir do dia 24 de março de 2019 até 23 de março de 2020 (23/03/2020).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57, II da Lei n.º 8.666/93.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia-MT, 27 de fevereiro de 2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal