Lei nº 996/2019 De 25 de Fevereiro de 2019.
1 de Março de 2019
SUMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 9° DA LEI 787/2015 E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e BEATRIZ DE FATIMA SUECK LEMES, Prefeita Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais a sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica Alterado a letra B do IV do Artigo 9° da Lei 787/2015, que passa a ter a seguinte redação.
- Onde está escrito largura mínima da caixa da rua; de 12 a 15 metros altera-se; de 13 a 15 metros,
- Largura mínima da pista de rolamento; de 7 metros para 8 metros.
Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam – se as disposições em contrário.
Nova Monte Verde-MT, 25 de Fevereiro de 2019.
BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES
Prefeita Municipal