PORTARIA CONJUNTA GAB/SAD/SMDEAMA Nº 435/2019, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

NOMEIA A DIRETORIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 001/2018, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, TORNANDO-A SEM EFEITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES,Prefeito Municipal, conjuntamente com o Senhor BENEDITO HUDSON MONTEIRO E MAYER, Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, conjuntamente com a Senhora MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT, Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelos cargos,

CONSIDERANDO o disposto no caput do art. 4º, e seu § 2º, da Lei Municipal nº 462, de 17 de maio de 2018, que prevê a constituição do Conselho Municipal de Turismo com 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo tal composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil, nomeados através de decreto do Poder Executivo, dentre órgãos públicos e instituições que estejam presentes e em funcionamento neste Município de Nortelândia, prevendo que o Conselho Municipal de Turismo de Nortelândia eleja, em sua primeira reunião, diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário, escolhido pelos conselheiros dentre seus pares;

CONSIDERANDO que ao Poder Executivo do Município de Nortelândia – MT, ficou reservada a regulamentação da Lei Municipal nº 462 através de decreto, onde nomearia os órgãos e instituições que fariam parte do Conselho Municipal de Turismo, o que foi efetivamente feito através do Decreto Municipal nº 279, de 22 de maio de 2018;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Turismo de Nortelândia – MT se reuniu e elegeu a sua diretoria nos termos prescritos no § 2º do art. 4º da Lei Municipal nº 462, de 17 de maio de 2018, e que tal decisão não se encontra espelhada na Resolução nº 001/2018, de 09 de outubro de 2018 do aludido Conselho Municipal de Turismo, que contém matéria que deveria ser veiculada por Portaria por se tratar de ato administrativo (nomeação) e ainda omitiu no seu conteúdo normativo o cargo de Secretário da Diretoria, o que torna absolutamente necessária a revogação do ato normativo de efeito concreto inválido, por ato administrativo de efeito concreto válido, e que respeite o que foi decidido pelos membros do Conselho Municipal de Turismo em sua inteireza;

CONSIDERANDO, por fim, que cabe à administração pública o poder-dever de anular os seus atos que estejam em desacordo com a lei, que sejam aviados por instrumento ou via imprópria, e também não tenham conteúdo motivado válido, conforme disposto no art. 85 da LOM,

RESOLVE

Art. 1° Fica nomeada a diretoria do Conselho Municipal de Turismo do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, eleitos pelos Conselheiros Municipais de Turismo nomeados através da Portaria nº 317, de 29 de junho de 2018, composta nos termos do art. 4º, § 2º da Lei Municipal nº 462, de 17 de maio de 2018, integrada pelas seguintes pessoas:

I – PRESIDENTE – VAGNIR BARBOSA BATISTA;

II – VICE-PRESIDENTE – THIAGO JOSÉ DOS SANTOS;

III – SECRETÁRIO(A) – ELENA REGINA CAMPANHOLI.

Art. 2º A nomeação de que trata o artigo anterior atende ao teor dos atos normativos que menciona, e obedece ao conteúdo do que foi decidido pelo Conselho Municipal de Turismo deste Município de Nortelândia em sua primeira reunião, em 09 de outubro de 2018.

Art. 3º Fica revogada a Resolução nº 001/2018, de 09 de outubro de 2018, por não ser via adequada à nomeação dos membros da Diretoria do Conselho Municipal de Turismo, na forma descrita no art. 4º, caput, e § 2º da Lei Municipal nº 462, de 17 de maio de 2018, e ainda por não espelhar o pleno teor do que foi decidido pelos Conselheiros, omitindo o cargo de Secretário(a), o que torna o ato nulo, afastado de pleno direito quaisquer efeitos administrativos e jurídicos dela decorrentes.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, ao 28º dia do mês de fevereiro de 2019, 66º da Emancipação Político-Administrativa. 28/02/2019.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito do Município de Nortelândia - MT

BENEDITO HUDSON MONTEIRO E MAYER

Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,

Agricultura e Meio Ambiente

MARLENE JULIA DE OLIVEIRA SCARPAT

Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Finanças