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Pref. Jaciara

LEI Nº. 1.868 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR OS JUROS E MULTAS E A CONCEDER PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E DÉBITOS ORIUNDOS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO ( DAE) , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PROGRAMA REFIS -2019 ”

O Prefeito do Município de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, como também o CTM – Código Tributário Municipal, Faço Saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a dispensar o pagamento de juros e multas, no percentual de 50 % ( cinquenta por cento), decorrentes de seus débitos tributários e débitos oriundos do Departamento de água e esgoto, inscritos na dívida ativa ou em execução fiscal já ajuizada.

Parágrafo primeiro: Os benefícios do caput deste artigo compreenderão apenas os pagamentos dos débitos tributários e débitos oriundos do Departamento de água e esgoto realizados em parcela única.

Parágrafo segundo: Os benefícios do caput deste artigo abrangerá inclusive o contribuinte que tenha débitos objeto de parcelamento e reparcelamento, desde que esse tenha retornado à origem na dívida ativa.

Parágrafo terceiro: é vedada a negociação de créditos tributários de exercícios isolados, devendo abranger todo o crédito tributário inscrito em dívida ativa;

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado também, a parcelar os créditos tributários da seguinte forma:

Parágrafo primeiro: Em até 10 (dez) parcelas, sem redução da multa e juros e condicionado ao pagamento da primeira parcela no ato da assinatura do Termo de confissão do débito.

I. Caso o contribuinte seja optante do parcelamento, nos termos do Art. 2º, deverá ser observado o valor mínimo da parcela, conforme segue:

a). 100,00 (cem reais), no caso de pessoa física, para débitos tributários.

b). 200,00 (duzentos reais), no caso de pessoa jurídica, para débito tributários.

c). 50,00 ( cinquenta reais), no caso de débitos oriundos do departamento de água e esgoto.

II. As parcelas serão pagas mensalmente e consecutivamente, em datas estabelecidas no termo de confissão, sob pena de cancelamento do parcelamento após o atraso de 03 (três) parcelas consecutivas, retornando imediatamente o seu saldo devedor á origem da divida ativa para posterior execução fiscal e /ou negativação e protesto, ficando vedado o reparcelamento;

III. é vedada a negociação de créditos tributários de exercícios isolados, devendo abranger todo o débito tributário e débitos oriundos do departamento de água e esgoto inscrito em dívida ativa;

IV. Consideram-se débitos tributários e débitos oriundos do departamento de água e esgoto, a soma do principal, das multas, da atualização monetária e juros de mora;

V. É vedado o benefício instituído pelo artigo 2º, aos contribuintes que deixaram de pagar parcelamento e/ou reparcelamento anterior.

Art. 3º. A regularização dos débitos fiscais será feito pela Secretaria de Administração e Finanças e os executivos fiscais pelo Departamento Jurídico do Município.

Art. 4º. A Opção pelo benefício desta Lei dar-se-á por iniciativa do contribuinte, mediante requerimento protocolado na Prefeitura, em modelo fornecido pela Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 5º. Será considerado optante dos benefícios instituído por esta lei, somente o contribuinte que comprovar o pagamento da primeira parcela do parcelamento ou a parcela única, a vista.

Art. 6º. O REFIS MUNICIPAL não alcança créditos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, ou qualquer outro débito que não seja autorizado por essa Lei.

Art. 7º. A inclusão no REFIS fica condicionada à desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das despesas e recursos administrativos, a ser formulada pelo contribuinte, bem como renúncia do direito, sobre os mesmos débitos, em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.

Parágrafo único. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas e sucumbências.

Art. 8º. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada no período de 07 de março de 2019 à 07 de junho de 2019, mediante a assinatura requerimento do “ REFIS ”, conforme modelo a ser fornecido pelo Setor de Tributos da Prefeitura Municipal, bem como o pagamento da primeira parcela do

Art. 9º. O Programa Refis Municipal poderá ser prorrogado por decreto, somente dentro do exercício financeiro de 2019 à 2020, conforme necessidade e conveniência da administração.

Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos até 20 de dezembro de 2020, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.

RONIEVON MIRANDA DA SILVA

Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018

DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.

ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD

Prefeito Municipal - 2017 a 2020