“Dispõe sobre delegação de competência para gerir cartão de Defesa Civil ao servidor que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do inciso VI e Parágrafo Único do Art. 78 da Lei Orgânica do Município – L.O.M. e;

Considerando que lhe é permitido pela lei supramencionada a delegação de competência de funções administrativas que sejam de sua competência exclusiva,

D E C R E T A:

Art. 1º - Delega competência ao servidor público municipal, Sr. PAULO HENRIQUE FERNANDES BORGES, portador do RG nº 1213089-3 SSP/MT e CPF nº 693.370.711-34, designado através do Decreto nº 3.960, de 02 de janeiro de 2018, com as alterações constantes no Decreto nº 4.105, de 15 de fevereiro de 2019, como Coordenador Executivo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC, para gerir o cartão de Defesa Civil, junto ao Banco do Brasil, c/c 6648, Agência nº 7140-4, CNPJ 03.439.239/0001-50.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 20 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal