TERMO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO TOMADA DE PREÇOS N° 001/2019
1 de Março de 2019
Despacho de revogação de processo licitatório em razão da necessidade de readequação no edital.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT, no uso de suas atribuições legais em conformidade com a Lei Federal n° 8.666/93 e de acordo com as disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”;
CONSIDERANDO que o ato administrativo anulatório é resultante do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim específico;
CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos os cidadãos;
CONSIDERANDO que o Departamento de Licitações constatou vícios no edital verificando a necessidade de readequação do instrumento convocatório, visando uma contratação satisfatória e para melhor atender ao interesse público;
RESOLVE:
ANULAR em todos os seus termos, por interesse da Administração Pública, a processo licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇOS N° 001/2019, cujo objeto é a “Contratação de empresa especializada em obras e serviços de engenharia para construção de Quadra Coberta com Arquibancada no Município de Itanhangá-MT”.
Itanhangá - MT, 28 de fevereiro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal