Lei Complementar Nº 066/2019 - RGA Poder Executivo e Legislativo
1 de Março de 2019
Lei Complementar Nº 066/2019.
De 28 de Fevereiro de 2019.
“Dispõe sobre a Concessão de Revisão Geral Anual aos servidores públicos e Agentes Políticos do Poder Executivo e Legislativo de Novo Mundo/MT e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica através desta Lei definido o mês de Janeiro como data base para a concessão da Revisão Geral Anual de todos os servidores públicos de Novo Mundo/MT.
Art. 2º. Fica concedida a Revisão Geral Anual de que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal em um percentual de 3,00% (três por cento) sobre o vencimento base de todos os servidores públicos e agentes políticos que integram o quadro do Poder Executivo e Legislativo de Novo Mundo/MT.
Art. 3º. Fica concedido aos Professores, contemplados nos anexos I, II e III da Lei Complementar n° 022/2011, um reajuste adicional ao percentual disposto no caput do artigo 1º em um índice de 1,17% (um inteiro e dezessete décimos por cento), nos termos da Lei nº 11.738/2008 e Portaria do MEC n.º 1.595, de 28 de Dezembro de 2017.
Art. 4º. Fica reajustado o vencimento dos técnicos administrativos educacionais profissionalizados, contemplados no anexo IV da Complementar n° 022/2011 a um adicional de 1,17% (um inteiro e dezessete décimos por cento) sobreo percentual disposto no caput do artigo 1º.
Art. 5º. Ficam reajustados os vencimentos iniciais de todas as tabelas em seus respectivos planos de cargos, carreiras e salários do Poder Executivo e Legislativo, cujos valores são inferiores ao salário mínimo nacional, ao valor inicial de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). Aos demais vencimentos dessas tabelas será aplicado o mesmo reajuste disposto no caput do artigo 1º.
Art. 6º. Ficam atualizadas as tabelas de vencimentos dos cargos do Poder Executivo e Legislativo, de acordo com os dispositivos desta Lei, inclusive aquelas origem de Projetos de Leis em trâmite na Câmara de Vereadores de Novo Mundo na presente data, que vierem a ser aprovados.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo ser aplicada a partir de 01 de Janeiro de 2019.
Gabinete do Prefeito, em 28 de Fevereiro de 2019.
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal