INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 01/2019

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 346/2019

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAR CONSULTORIA NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE IMÓVEIS URBANOS E RURAIS”.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, REPRESENTADA PELA SECRETÁRIA, SENHORA CLAUDIA MARIA BORGES.

CONTRATADA: ANTONIO LUIZ FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ: 05.437.105/0001-26.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: O valor do presente contrato será de 20% (vinte por cento) do valor pecuniário auferido com a regularização.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar da assinatura do contrato.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A lavratura do presente contrato decorre da realização de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 01/2019, realizado com fundamento no art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, por se tratar de serviço técnico de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, e com respaldo do Parecer Jurídico n.º 018-M/2019/PGM/PMCG.

Chapada dos Guimarães, 28 de fevereiro de 2019.

RATIFICO:

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira

Prefeita Municipal