REGIMENTO INTERNO

DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

CAPITULO I

Da Instituição

Art. 1º O CMI foi criado pela Lei Municipal nº 363 de 06 de abril de 2005, na forma do que dispõe o Estatuto do Idoso, Lei 10.741 de 01 de outubro de 2003.

CAPITULO II

Dos Objetivos

Art. 2º O CMI com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, tem como objetivo básico o estabelecimento, controle, acompanhamento e avaliação da Política Municipal do Idoso.

Parágrafo Único. Compete, ainda, ao CMI, juntamente com as Secretarias Municipais e Políticas Públicas voltadas a pessoa idosa, contemplando a intersetorialidade, realizar a Conferência Municipal do Idoso, visando discutir questões do envelhecimento e as políticas públicas.

CAPITULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete ao CMI:

I - Apreciar e aprovar normas e prioridades da Política Municipal do Idoso;

II - Atuar na implementação, no controle e na fiscalização da execução da Política Municipal do Idoso, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação aos setores público e privado;

III - Acompanhar e aprovar a proposta orçamentária na política de atenção ao idoso, no Orçamento Municipal;

IV - Criar, coordenar e supervisionar Comissões intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil organizada;

V - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros destinados a ações, projetos e programas voltados para a área da Pessoa Idosa;

VI – Realizar e aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais do Idoso, bem como convocá-las;

VII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos (Executivo, Legislativo e Judiciário), com o Ministério Público e com a mídia, bem como com setores relevantes não representados nesse Conselho;

VIII - Promover a articulação das ações de Instituições Oficiais e da Sociedade Civil organizada que atuem com os Idosos;

IX - Oferecer subsídios para a formulação de leis, decretos ou outros atos administrativos, pertinentes ao interesse da pessoa idosa, bem como sugerir alterações na legislação municipal da área do idoso;

X - Articular-se com outros Conselhos Municipais, Estaduais e /ou Federais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e controle social;

XI - Incentivar e promover a realização de pesquisas, estudos, seminários, campanhas e outros eventos relacionados com o idoso;

XII - Divulgar a política de atenção ao idoso e suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

XIII - Requisitar aos órgãos da Administração Pública e às organizações não governamentais, documentos, informações, estudos ou pareceres sobre matérias de interesse desse Conselho.

XIV - Receber petições, denúncias, reclamações, representações ou queixas de quaisquer pessoas, por descumprimento aos direitos assegurados aos idosos, com a adoção das medidas cabíveis;

XV – Requisitar a capacitação de Conselheiros e Profissionais, que atuam diretamente com a pessoa idosa;

XVI - Estabelecer procedimentos para o cadastramento de organizações governamentais e não governamentais públicas e privadas, obedecendo ao disposto nas Leis federais, Estaduais e Municipais aplicáveis ao caso;

XVII - Cadastrar as organizações governamentais e não governamentais públicas e privadas de atendimento ao idoso do Município, fazendo cumprir os preceitos da Política de Atendimento ao Idoso, conforme a Lei Federal nº. 10.741/2003 – Estatuto do Idoso;

XVIII - Apreciar e propor alternativa para adequação do currículo escolar da Rede Municipal de Ensino ao conteúdo do processo de envelhecimento em seus aspectos multidimensionais;

XIX - Obedecer às diretrizes da Política de Atenção ao Idoso estabelecidas na Lei Federal nº. 10.741/2003.

XX - Elaborar e aprovar seu regimento interno;

XXI - Promover ações facilitadoras da inserção do idoso na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Nova Marilândia.

XXII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO

Art. 4º - O Conselho Municipal do Idoso será composto por 20 (vinte) membros e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Prefeito Municipal de Nova Marilândia, conforme a Lei Municipal nº. 363/2005.

I - cinco representantes de órgãos do Poder Público e seus respectivos suplentes a saber:

a) 2 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social (titular e suplente);b) 2 representantes da Secretaria Municipal de Saúde (titular e suplente);c) 2 representantes da Secretaria Municipal de Infraestrutura (titular e suplente); d) 2 representantes da Secretaria Municipal de Administração (titular e suplente); e) 2 representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer (titular e suplente).

II - quatro representantes Não-Governamental e seus respectivos suplentes a saber:

a) 2 representantes da Pastoral do Idoso (Titular e Suplente); b) 2 representantes da Igreja Católica (Titular e Suplente); c) 2 representantes de Igrejas Evangélicas (Titular e Suplente); d) 4 representantes da pessoa idosa (2 Titular e 2 Suplente);

Art. 5º - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, facultada a reeleição.

Parágrafo único. Os membros do Conselho serão substituídos, em suas ausências ou impedimentos, pelo representante da Instituição eleita pela ordem de suplência.

Art. 6º - O membro do Conselho perderá o mandato, caso não atenda aos critérios previstos neste Regimento Interno.

Art. 7º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso de Nova Marilândia não receberão qualquer remuneração por sua participação no colegiado e seus serviços prestados serão considerados para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.

Art. 8º - São órgãos do Conselho Municipal do Idoso de Nova Marilândia – CMI:

1. Plenário 2. Mesa Diretora 3. Comissões 4. Secretaria Executiva

CAPÍTULO V

DA PLENÁRIA

Art. 9º - A Plenária, Órgão deliberativo do Conselho Municipal do Idoso se constitui, pela reunião ordinária ou extraordinária de seus membros, competindo-lhe;

I - Aprovar o Regimento Interno;

II - Congregar os membros do Conselho e das Comissões, para fins de planejamento conjuntos de ações e avaliações dos trabalhos;

III - Deliberar e aprovar a Política de Atenção ao Idoso no Município de Nova Marilândia;

IV - Auxiliar na elaboração do orçamento municipal para a área do idoso juntamente a Secretaria de Assistência Social;

V - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros destinados a execução da Política Municipal do Idoso.

VI - Auxiliar na elaboração do plano de ação anual na área do Idoso no Município de Nova Marilândia;

VII - Criar as comissões necessárias ao bom funcionamento e aplicação da política municipal do idoso.

Art. 10º - O Conselho Municipal do Idoso, conta em sua organização com uma Mesa Diretora composta por:

I - Presidente;

II - Vice-Presidente;

III – Secretária Executiva

Art. 11º - Os membros da Diretoria serão eleitos pelo Conselho, obedecendo a um quorum de dois terços, através da maioria absoluta dos votos, em Plenária, para mandato com período correspondente a dois anos permitida uma recondução, por nova eleição.

Art. 12º - A Mesa Diretora, na função de Coordenadora das ações político-administrativas do Conselho Municipal do Idoso caberá:

I - Dispor sobre as normas e atos relativos ao funcionamento administrativo do CMI;

II - Tomar decisão, em caráter de urgência;

III - Desenvolver as articulações necessárias para o cumprimento de suas atribuições;

IV - Fornecer informações e/ou documentações, solicitados pelos Conselheiros.

CAPITULO VI

DA MESA DIRETORA

Art. 13º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal do Idoso - CMI serão eleitos por todos os conselheiros em reunião do Conselho respeitando a paridade e a alternância entre os representantes governamentais e não-governamentais, para um período de 02 (dois) anos, por maioria simples.

I - O Presidente e o Vice Presidente poderão ser reconduzidos para um mandato consecutivo;

II - O Presidente será substituído em suas ausências ou impedimentos, pelo Vice-presidente, a quem cumprirá o exercício de suas funções e, na falta deste, pelo 1º Secretário.

Art. 14º - Ao Presidente compete:

I - Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

II - Aprovar as pautas das reuniões e estabelecer as prioridades das matérias a serem apreciadas;

III - Submeter aos conselheiros as matérias para sua apreciação e deliberação;

IV - Assinar atas, resoluções e/ou documentos relativos às deliberações do Conselho;

V - Submeter à apreciação dos conselheiros, relatório anual do Conselho;

VI - Delegar competências;

VII - Representar o Conselho em todas as reuniões, em juízo ou fora dele;

VIII - Formalizar, após aprovação do Conselho, os afastamentos e licenças dos seus membros;

IX - Determinar a inclusão na pauta de trabalhos dos assuntos a exame do Conselho;

Art. 15º - Ao Vice - Presidente compete:

I - Substituir o Presidente em seu impedimento;

II - Acompanhar as atividades da Secretária Executiva;

III - Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;

IV - Exercer as atribuições que lhe sejam conferidas pelo Plenário.

Art.16º - Para o desempenho de suas funções o CMI, contará com uma Secretaria Executiva estruturada com espaço físico próprio, equipamento e recursos humanos fornecidos pelo Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 17º - Compete a Secretaria Executiva:

I - Prestar assessoria técnica e administrativa ao CMI;

II - Elaborar, registrar, encaminhar e arquivar os documentos e correspondência, determinadas pelo Plenário ou Presidência;

III - Prestar assessoria a Secretaria geral do Conselho, controlar a frequência dos conselheiros e aprovar medidas destinadas ao cumprimento das decisões do Plenário;

IV - Articular-se com os demais Conselhos Setoriais quando designados

V - Divulgar, conforme critério estabelecido pelo Plenário, às resoluções do CMI, assim como publicações técnicas referentes ao Idoso;

VI - Manter atualizados os dados sobre leis, decretos e projetos referentes aos Idosos;

VII - Desenvolver as atividades administrativas necessárias ao funcionamento do CMI;

VIII - Elaborar a pauta das reuniões plenárias, conforme decisão da Diretoria;

IX - Manter sob sua guarda os livros, documentos, equipamentos, bem moveis e demais acervos do CMI;

X - Auxiliar as comissões e Grupos Temáticos;

XI - Atender e orientar entidades com interesse em registrar-se no CMI;

XII - Encaminhar a Presidência e/ou Diretoria a renovação de atestado de registro, atestado de funcionamento, e/ou declaração de entidades já registradas no CMI;

XIII - Enviar convocação das assembleias extraordinária e/ou alteração de data da ordinária, em nome da Diretoria, com antecedência mínima de 72 horas;

XIV - Cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno e as decisões do CMI.

CAPITULO VII

DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHEIROS E DAS COMISSÕES

Art. 18º - Compete aos Conselheiros:

I - Comparecer às reuniões;

II - Discutir e votar as matérias constantes da ordem do dia;

III - Requerer informações, providências e esclarecimentos à mesa ou à Secretaria;

IV - Pedir vistas de processos, pelo prazo a ser fixado pelo Presidente;

V - Apresentar relatórios e pareceres dentro do prazo estabelecido pelo Presidente;

VI - Proferir declaração de voto, quando desejar;

VII - Propor convocação de audiência ou reunião do Plenário do Conselho;

VIII - Propor temas e assuntos para deliberação do Plenário do Conselho;

IX - Apresentar questão de ordem na reunião.

CAPITULO VIII

DAS COMISSÕES TÉCNICAS

Art. 19º - Às Comissões criadas compete:

I - As comissões técnicas deverão ter a preocupação com a área de abrangência da cidade de Nova Marilândia;

II - Cumprir as normas de procedimentos em relação às ações a elas designadas;

III - Apresentar, em reunião do CMI, o resultado do trabalho realizado para apreciação dos conselheiros;

IV - As atividades das Comissões Técnicas obedecerão à metodologia e às normas de procedimentos elaboradas pela própria comissão.

CAPITULO IX

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO

Art. 20º - O Conselho reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento da maioria de seus membros.

I - As reuniões extraordinárias serão convocadas por escrito ou no curso de reunião ordinária, com antecedência de 48 (quarenta e oito horas);

II - Para instalação da sessão é necessário quorum correspondente à maioria simples;

III - Não havendo quorum até a hora estabelecida para início da sessão, lavrar-se-á o termo de presença ficando o expediente e a ordem do dia transferido para a reunião imediata.

IV - Será facultado ao Presidente o voto simples e de qualidade quando houver empate nas votações.

Art. 21º - Será facultada, aos representantes suplentes, a participação nas reuniões, tendo o direito a voto apenas quando em substituição do titular.

I - Será facultada, à Instituição suplente, a participação nas reuniões, com direito a voto, na ausência dos representantes das Entidades Titulares.

II - O presente Regimento Interno poderá ser modificado em sua essência mediante a decisão de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

Art. 22º - As sessões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I – Verificação de presença e de existência de quorum para instalação do colegiado;

II – Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;

III – Aprovação da ordem do dia;

IV - Leitura e distribuição de processos dos respectivos relatores quando houver necessidade;

V – Apresentação, discussão e votação das matérias;

VI – Comunicações breves e franqueamento da palavra;

VII - Comunicações gerais do Presidente

VIII – Encerramento.

CAPITULO X

DAS PENALIDADES

Art. 23º - Será destituído, o Conselheiro que:

I - Apresentar procedimentos incompatíveis com a dignidade das funções;

II - For condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção. O Conselho solicitará a instituição ou Poder Público que o nomeou para que seja feita a substituição;

III - A Instituição, em caso de renúncia do Conselheiro, deverá indicar outro representante.

CAPITULO XII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24º - Todos os Conselheiros têm livre acesso à documentação do Conselho Municipal do Idoso - CMI, mediante solicitação por escrito ao Presidente do Conselho, observando o sigilo legal.

Art. 25º - Nenhum membro poderá agir em nome do conselho, sem prévia delegação.

Art. 26º - Qualquer membro do Conselho poderá intervir em situações de flagrante desrespeito dos direitos e deveres dos idosos, salvo as de competências exclusivas do Presidente do Conselho.

Art. 27º - Registrando-se dúvidas de interpretação ou constatando-se lacuna neste Regimento Interno, o Plenário deverá decidir a respeito.

Art. 28º - O Plenário é o órgão máximo de decisão do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 29º - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Marilândia – MT, 13 de Fevereiro de 2019.

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Presidente do CMDI Vice-Presidente CMDI

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Secretário(a) Executivo(a)