Lei n°663/2019, Em 26 de Fevereiro de 2019.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2019, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo projeto no valor de R$ 85.000,00 (Oitenta e Cinco Mil Reais), no Orçamento Municipal vigente:

Órgão: Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Urbanos.

Função 17 – Saneamento.

Programa 4050 – Gestão do Sistema de Infraestrutura e Saneamento Urbano

Subfunção 512 – Saneamento Básico Urbano.

Projeto: 1071 - Obras de Perfuração, Captação, Tratamento Distribuição Sistema de Abastecimento de Agua.

Elemento da Despesa: 4.4.90.510000 – Obras e Instalações.............................R$ 85.000,00

Iduso/Fonte 3.1.24

Art. 2º - Os recursos para cobertura do Crédito Especial aberto no artigo 1º, por ocasião da fonte de recursos do exercício anterior do Convênio nº 660/2016/SECID, Processo nº 676417/2015, §1º do, inciso I do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a primeiro de fevereiro do corrente ano, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, aos 26 dias do mês de Fevereiro 2019.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal