Lei n°664/2019, Em 26 de Fevereiro de 2019.

Dispõe sobre a autorização de abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento corrente, e inclusão de metas, ações e programas no PPA 2018/2021, e LDO/2019, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, Senhor RONIVON PARREIRA DAS NEVES, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para inclusão de novo elemento de despesa no Projeto/Atividade existente no orçamento corrente no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais).

07- SECRETARIA DE SAÚDE

07.002 - Fundo Municipal de Saúde

301.7010.2048 – Manutenção de Unidades Básicas de Saúde 3.1.90.11.00................ 20.000,00

3.1.90.13.00................. 2.000,00

3.1.91.13.00 ................. 3.000,00

3.3.90.14.00.................. 2.000,00

3.3.90.30.00. .................3.000,00

3.3.90.36.00 ..................3.000,00

3.3.90.39.00 ................. 3.000,00

Fonte: 1.46.............................total 36.000,00

302.7030.2054 – Manutenção e Encargos c/ Hospital Municipal 3.3.90.14.00 ................ 3.000,00

Fonte: 1.46..............................total 3.000,00

302.7030.2056 – Manutenção do Centro de Reabilitação 3.1.90.11.00................ 10.000,00

3.1.90.13.00................. 2.000,00

3.1.91.13.00 ................. 2.000,00

3.3.90.14.00.................. 2.000,00

3.3.90.30.00. .................3.000,00

3.3.90.36.00 ..................3.000,00

3.3.90.39.00 ................. 3.000,00

Fonte: 1.42.............................total R$ 25.000,00

3.1.90.11.00................ 10.000,00

3.1.90.13.00................. 3.000,00

3.1.91.13.00 ................. 3.000,00

3.3.90.14.00.................. 1.000,00

3.3.90.30.00. .................3.000,00

3.3.90.36.00 ..................3.000,00

3.3.90.39.00 ................. 3.000,00

Fonte: 1.46....................................total R$ 26.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados como indicação de recursos a anulação parcial ou total de dotações, conforme prevê o art. 43 da Lei nº 4.320/64, no valor do crédito aberto de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais).

301.7010.1026 – Construção e Ampliação de Unidade Básica de Saúde 4.4.90.51.00.00................ 90.000,00

Fonte: 1.46

Art. 3º- Fica autorizado à inclusão e atualização destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei nº 101/00, (PPA/LDO/LOA).

Art. 4º-A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a 01 de fevereiro de 2019.

Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, aos 26 dias do mês de Fevereiro de 2019.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal