A Pregoeira Oficial, senhora Yana Maria Marcon, juntamente com sua equipe de apoio nomeada pela Portaria n.o 007 de 02 de Janeiro de 2019, vem apresentar decisão da IMPUGNAÇÃO do pregão em epígrafe, pelos motivos abaixo expostos:

I – DO PEDIDO

Trata-se de Pedido de IMPUGNAÇÃO do Edital referente ao Pregão nº 07/2019 Processo Adm. nº 72/2019, que tem como objeto: Aquisição futura e fracionada de Gêneros Alimentícios para uso na Merenda Escolar nas escolas municipais de Nova Guarita – MT.

A IMPUGNANTE, a Empresa FLOR DE MAIO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI CNPJ: 26.511.522/0001-41, solicita a alteração da CLAUSULA QUARTA – Letra f), a qual estipula o prazo de entrega de até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da Requisição de Fornecimento ou da Nota de Empenho. A Empresa solicita que seja alterado o prazo para entrega de no mínimo 05 (cinco) dias ÚTEIS

II – DA SÍNTESE DOS FATOS

O instrumento convocatório fez a exigência que os produtos solicitados, sejam entregues de uma só vez no respectivo endereço determinado pela secretaria demandante, no prazo máximo de até 02 (dois) dias, a contar do recebimento da Requisição de Fornecimento ou da Nota de Empenho.

III – DA CONCLUSÃO

O prazo de entrega de 02 (dois) dias úteis no que tange à entrega e FORNECIMENTO DE PRODUTOS PERECÍVEIS (ALIMENTOS) para a Merenda escolar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação foi definido de modo a suprir as necessidades da Administração Pública Municipal.

É evidente e pertinente dizer que o fornecimento de merenda escolar é dever da administração além de ser previsto no texto da Carta Magna, sendo imprescindível a máxima urgência da entrega dos itens a serem adquiridos nesta licitação de modo a viabilizar plenamente a sua execução, não sendo vantajoso à Administração estender o prazo de entrega dos mesmos, sob risco de se perder a utilidade dos itens a serem adquiridos.

Além do mais, o prazo de entrega de 02 (dois) dias uteis é comumente usado pela Administração Pública na aquisição de produtos de Gêneros Alimentícios para o fornecimento de Merenda Escolar, o que por si só, justifica a razoabilidade e proporcionalidade do prazo, como pode ser constatado, por exemplo, nos Pregões Presenciais de nºs 075/2018 e 136/2018 (Nova Mutum) 017/2012 (Matupá), entre inúmeros outros.

Imperioso ressaltar também, que as últimas licitações de produtos desta espécie (Gêneros Alimentícios), não houveram dificuldades na entrega dos itens, havendo também a participação de licitantes não locais.

Ademais, o prazo de 02 (dois) dias úteis, só será contado após o recebimento da Requisição de Fornecimento e ainda (enviado preferencialmente via e-mail) e que pela práxis administrativa, tais requerimentos em sua grande maioria são de baixas quantidades, e já tendo conhecimento prévio dos itens que deverão ser entregues após a homologação do certame (caso se sagre vencedora a impugnante) acaba de vez com a pretensa argumentação da

impugnante, não sendo necessário ficar em "eterno estado de prontidão" como destaca a mesma em seu petitório.

Dessa forma, será possível à licitante vencedora agilizar seus procedimentos logísticos tão logo seja homologado o resultado do pregão de modo a garantir a entrega dos gêneros alimentícios para o fornecimento de Merenda Escolar.

Além disso, vale ressaltar que tal prazo de entrega se justifica perfeitamente, vez que a Administração não poderá ficar com o ônus de manter estoque de alimentos perecíveis (sob o lógico risco de perecimento dos mesmos) para a finalidade de fornecimento de merenda escolar, o que soaria como um completo descaso com o serviço público passível de responsabilização dos agentes públicos, o que por si só afasta a VANTAJOSIDADE DA PROPOSTA e consequentemente o interesse público do presente certame. Bem maior perseguido aqui, devendo este sim, ser a interpretação correta de Interesse Público no caso em tela.

Diante dos parâmetros que a Administração usou para definição do prazo de entrega, bem como do interesse público existente na entrega com o prazo de 02 (dois) dias úteis contados após o recebimento da Ordem de Fornecimento, ficam mantidos os termos do edital publicado.

Nova Guarita, 27 de Fevereiro de 2019.

Yana Maria Marcon

Pregoeira Oficial