“Dispõe sobre cessão do servidor municipal ao órgão que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando a solicitação por meio do Ofício nº 041/2019/DUDBARRA/SEMA, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, Unidade Desconcentrada de Barra do Garças,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada a cessão do servidor Municipal, Sr. JOSÉ CAZUZA DOS SANTOS, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, no cargo de Biólogo, Matrícula funcional nº 21, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA/MT, Unidade Desconcentrada de Barra do Garças, com ônus da remuneração, bem como, das contribuições previdenciárias, por parte do órgão de origem.

Art. 2º – A cessão será pelo período de 02 (dois) anos, com vigência a partir da anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças.

Art. 3° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 15 de fevereiro de 2019.

Referendado o Decreto n° 4.106/19, em Sessão Ordinária do dia 25.02.2019. Cilma Balbino de Sousa auxiliar Administrativo Portaria 13/1996

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal