“Dispõe sobre cessão de servidora municipal ao órgão que menciona”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Ofício nº 417/2019/SG, da Procuradoria Geral da República, o qual solicita a prorrogação da cessão da servidora em questão,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica autorizada, até 08 de junho de 2020, a cessão da servidora Municipal KLEMILDA SOUSA SANTOS MIRANDA, lotada na Secretaria Municipal de Finanças, no cargo de Auditora Tributária, ao Ministério Público Federal, na Procuradoria da República neste Município de Barra do Garças, para exercer função de confiança de Chefe do Setor Administrativo, FC-1, com ônus para o órgão cedente, sendo que o órgão cessionário efetuará o reembolso a esta Prefeitura das despesas referentes ao cargo efetivo, acrescida do valor da função de confiança. A vigência será a partir da anuência da Câmara Municipal de Barra do Garças.

Parágrafo Único – Fica acordado que, mensalmente, a Prefeitura Municipal, deverá encaminhar o demonstrativo do pagamento da servidora (contracheques e planilhas de encargos sociais) e os dados para fins de repasse dos valores: CNPJ, banco, agência e conta corrente.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor após prévio referendum da Câmara Municipal, nos termos do artigo 12, XX, da Lei Orgânica Municipal, com sua publicação de praxe.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 19 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal

Referendado o Decreto n° 4.108/19, em Sessão Ordinário do dia 25.02.2019. Cilma Balbino de Sousa Auxiliar Administrativo Portaria 13/1996