PORTARIA N.º 0018/2019.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez a servidora Sra. Clarice Maria de Oliveira”

O Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 6º-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela EC nº 70/2012, c/c art. 12, I, “a” e art. 13, da Lei Municipal n.º 1.212/GP/2017, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger / MT; Lei Municipal n. 1.027 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Avaliação dos Servidores da Administração Pública da Prefeitura de Santo Antonio do Leverger/MT, e Decreto nº 004/GP/2018 que dispõe sobre Recomposição de Salários dos Servidores Efetivos estendidos aos inativos e pensionista;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, a servidora Senhora Clarice Maria de Oliveira, brasileira, portadora da cédula de Identidade n.º 0280940-0 SSP/MT e CPF n.º 209.170.311-72, efetiva no cargo de Auxiliar de Enfermagem, Tabela - 04, Classe “B”, Referência “05”, lotada na Secretaria de Municipal de Saúde, sob matricula n.º 065; com jornada de trabalho de 30 horas semanais; contando com 27 (vinte e sete) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, n.º 2019.03.00009P, a partir de 01/02/2019 até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2019, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 14 de Fevereiro de 2019.

VALDIR PEREIRA CASTRO FILHO Prefeito Municipal