NOTIFICAÇÃO

O Plenário do Conselho Gestor de HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e com base no colegiado em reunião ordinária no dia 28 de Fevereiro de 2019, que lhe confere a Lei nº 222/2011 de 06 julho de 2001. Vem por meio desta, promover NOTIFICAÇÃO em face da Senhora Kelly Cristina Campos dos Santos, brasileira, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Por ter cometido ato Ilegal de Compra de uma unidade habitacional do Programa Habitacional Meu Lar no Residencial Maximino, Bairro Bandeirante, e, por não estar inscrita em nenhum cadastro de Programa Habitacional, e, por ter se negado após devida leitura e tirado foto, a assinar a notificação para regularizar a situação. Encontra-se em descumprimento com as Normas e Regulamentos do Programa Habitacional.

II – DO PEDIDO

Sendo assim, solicita a regularização de tal situação, se desocupando do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data registrada em Ata de número 001/2019 do dia 11 de Fevereiro de 2019.

Caso contrário, as medidas judiciais cabíveis serão tomadas.

Nortelândia, 01 de Março de 2019

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Valdina Ascari

Presidente do CMH