DECRETO N.º 565 de 03 de julho de 2015.

Regulamenta o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.375/2012, que dispõe sobre a transação imobiliária com o Sr. Waib Pavan Junior;

HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, conferidas por, e

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica regulamentado o artigo 7º da Lei Municipal nº 1.375/2012, que dispõe sobre a transação imobiliária com o Sr. Waib Pavan Júnior.

Art. 2º - O Termo de Transferência Recíproca de Imóveis Urbanos é o constante no ANEXO I do presente Decreto.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da prefeitura municipal de Juína/MT, aos 03 de julho de 2015.

HERMES LOURENÇO BERGAMIM

Prefeito Municipal de Juína/MT

Registrada no livro próprio e

publicada por afixação no local

de costume, na mesma data.

Valdoir Antonio Pezzini

Sec. Mun. de Finanças e Administração.

ANEXO I

TERMO DE TRANSFERÊNCIA RECÍPROCA DE IMÓVEIS URBANOS

MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.359.201/0001-57, com Sede Administrativa na Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, na cidade de Juína-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, HERMES LOURENÇO BERGAMIM, brasileiro, casado, portador do CPF/MF nº 340.434.891-53 e da Cédula de Identidade de nº. 2003502-0/SSP/MT, residente e domiciliado nesta cidade de Juína-MT, e, (nome, nacionalidade, estado civil, profissão), portador da Cédula de identidade nº. _______, SSP/____, e inscrito no CPF/MF sob o nº _________, residente e domiciliado na _______, no Município de ________-_____(empresa/associação/organização), ____________, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _____________, com sede na ______________________, no Município de ___________, neste ato representado pelo seu (Presidente/Diretor/Sócio-Proprietário, Gerente), _______, (nacionalidade, estado civil, profissão), portador da Cédula de Identidade nº ___________,SSP/____, e inscrito no CPF/MF sob o nº ________, residente e domiciliado na ___________, no Município de ________-_____, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE TRANSFERÊNCIA RECÍPROCA DE IMÓVEIS URBANOS, mediante as condições e cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA: (colocar as obrigações do município, conforme a Lei especifica para cada caso)

CLÁUSULA SEGUNDA: (colocar as obrigações do contribuinte que esta efetuando a transação, conforme a Lei específica para cada caso)

CLÁUSULA TERCEIRA: (dados dos imóveis a serem permutados)

CLÁUSULA QUARTA: qual parte irá ressarcir a outra e modo de ressarcimento de acordo com cada lei

CLÁUSULA QUINTA: Constitui motivo para a rescisão deste acordo, independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:

I – infração de qualquer das cláusulas deste Termo;

II – falta de pagamento de qualquer parcela nos termos acordados;

Juína-MT, ______de ___________de 20____

MUNICÍPIO DE JUÍNA-MT ___________________________

CNPJ/MF nº 15.359.201/0001-57 CNPJ/CPF/MF nº ____________

TESTEMUNHAS:

__________________________ ________________________

CPF/MF nº_________________ CPF/MF nº_______________