LEI Nº 955/2019 DE, 01 DE MARÇO DE 2019.

“SOBRE TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER EXECUTIVO E O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO COM O OBJETIVO DE PRESTAR TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Sr. MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Prefeitura Municipal de General Carneiro para realização de Procedimentos Licitatórios da Casa de Lei, de acordo com as disposições das Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002 e anexo I.

CONSIDERANDO a conveniência do auxílio e cooperação para o suprimento excepcional e temporário de pessoal técnico dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais.

RESOLVEM celebrar o presente Termo de Cooperação Técnica, com espeque na Lei Nacional nº 8.666/93 e a Lei Federal 10.520/2002, mediante as seguintes cláusulas e condições:

Art. 2º - Os objetivos específicos do convênio, os direitos e obrigações das partes conveniadas constam da minuta do Anexo I, que fica fazendo parte integrante dessa Lei.

Art. 3º - Para a realização dos procedimentos licitatórios ou ações que visem a efetivar os objetivos do convenio de que esta Lei, o Poder Legislativo promoverá a celebração de convênios, termos e outros instrumentos legais de sua competência.

Art. 4º - Para atender às disposições previstas nos artigos 1º e 3º desta Lei, a Prefeitura Municipal de General Carneiro deverá estabelecer, por meio de Decreto, a Comissão de Licitação e Pregão responsável em atender a demanda deste convênio.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

General Carneiro/MT, 01 de março de 2019.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Marcelo de Aquino

Prefeito

Anexo I

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2019

“TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE GENERAL CARNEIRO E A CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO”

Considerando que a Lei 8.666/93, regulamenta as aquisições da administração pública;

Considerando que a Lei Federal nº 10.520/2002 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns;

Considerando o interesse da Câmara Municipal de General Carneiro que necessita de estrutura e pessoal parta a realização de procedimentos licitatórios;

Considerando que a Cooperação mútua entre órgãos do Município contribui para eficiência da atuação estatal, bem como albergada pelos princípios que regem a Administração Pública inseridos na Constituição Federal.

Ressalta-se ainda que os Órgãos Administrativos Cooperados devem levar em consideração a economicidade de governança e a harmonia entre os poderes que devem sempre prezar pelos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicação e Eficiência para a realização de uma boa gestão administrativa.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO/MT, com sede na Avenida Delson Rodrigues, S/N, centro, CNPJ nº 03.503.612/0001-95, neste ato representado pelo Prefeito Sr. Marcelo de Aquino, portador da carteira de Identidade nº 988.819 e CPF nº 604.224.401-91, e a CÂMARA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO/MT, com sede na Avenida Rachid J. Mammed, nº 222, centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 15.051.477/0001-73, representado pelo seu presidente Magnun Vinnícios Rodrigues Alves de Araújo, portador da Carteira de Identidade nº 15942597 e CPF 012.896.121-02, ajustam entre si o presente Termo de Cooperação Técnica, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Constitui objetivo deste termo de Cooperação Técnica o apoio técnico operacional a Câmara Municipal de General Carneiro na realização de licitações, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores, por intermediário da comissão permanente da licitação do Município de General Carneiro, constitui do pregoeiro e equipe de apoio a ser designado através de portaria, para condução das licitações a serem realizadas pela Câmara Municipal de General Carneiro, sempre que houver necessidade, mediante solicitação do presidente do legislativo.

§ 1º - Observando a regra do art. 3º, inciso IV e § 1º da lei federal nº 10.520/2002, ficará a cargo do pregoeiro nomeado pelo Município de General Carneiro todos os atos de condução certamente que lhes são atribuídos pela Lei Federal nº 10.520/2002 a serem realizados pela Câmara Municipal de General Carneiro, entre os quais;

a) O credenciamento dos interessados; b) Recebimento dos envelopes da proposta de preços e da documentação de habilitação; c) A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes; d) A condução dos procedimentos relativos à escolha da proposta ou do lance de menor preço; e) A adjudicação da proposta de menor preço; f) A elaboração da ata; g) A condução dos trabalhos da equipe de apoio; h) O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos; i) O encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação. § 2º - Observando as regras do inciso XVI do art. 6º e art. 51, ambos da lei nº 8.666/93, ficará a cargo da comissão de licitação a responsabilidade por receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento dos licitantes, inclusive os documentos de habilitação e propostas das empresas licitantes. § 3º - Todas as competências atribuídas à “autoridade superior” ou não atribuídas expressamente ao pregoeiro pela Lei Federal nº 10.50/2002 permanecerão sob a responsabilidade da Câmara Municipal de General Carneiro, entre elas: a) Determinar a abertura de licitação; b) Decidir os recursos judiciais contra atos do pregoeiro; c) Adjudicar e homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. § 4º - Fica assegurada em todas as fases dos procedimentos licitatórios, em qualquer uma de suas modalidades previstas nas leis 8.666/1993 e 10.520/2002 e alterações posteriores à autonomia da comissão permanentes da licitação do Município de General Carneiro, do pregoeiro e equipe de apoio, em relação à tomada de decisões e à responsabilidade solidária pelos atos praticados pela comissão. CLÁUSULA SEGUNDA: Para a execução deste termo Cooperação Técnica a Câmara Municipal de general Carneiro arcará com os custos relativos à realização de cada um dos procedimentos licitatórios que se fizerem necessários, disponibilizando funcionários para auxiliar a realização dos processos licitatórios no dia do certame. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES: 3.1. Da Prefeitura Municipal de General Carneiro: 3.1.1. Disponibilizar Comissão de Licitação, Pregoeiro, e sua equipe de apoio, necessários para a realização dos procedimentos licitatórios, lançados pela Câmara Municipal de General Carneiro; 3.1.2. Encaminhar a Câmara Municipal de General Carneiro de General Carneiro, por intermédio do presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro, todos os pedidos de esclarecimento e impugnações ao Edital para apreciação e decisão pelo setor responsável junto à Câmara Municipal de General Carneiro. 3.2. Da Câmara Municipal de General Carneiro; 3.2.1. Informar à Prefeitura Municipal de General Carneiro sobre a intenção de realizar procedimento licitatório nos termos de cooperação técnica. 3.2.2. Responsabilizar com os gastos para a execução do procedimento licitatório no que se refere ao uso do material de expediente inserido à Clausula Segunda deste Termo de Cooperação técnica assim que se findar o procedimento licitatório, caso necessário; 3.2.3. Arcar com quaisquer ônus pecuniários decorrentes da execução deste termo de cooperação técnica. CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA: O prazo para vigência do presente termo de cooperação técnica inicia-se na data assinatura deste Termo e finda-se com a criação da Comissão Permanente de Licitação no Poder Legislativo, conforme determina o Art. 51 da Lei 8.666/1993. CLÁUSULA QUINTA - DA PUBLICAÇÃO: A publicação do extrato deste termo de Cooperação Técnica, que é condição indispensável para a sua eficácia, será providenciada pela Câmara Municipal de General Carneiro. CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA: Este Termo de Cooperação Técnica poderá ser renunciado, automaticamente, pela superveniência de norma legal ou evento que o torne material ou formalmente inexequível, e por vontade das partes, bastando para tanto a notificação prévia de trinta dias, e desde que não haja nenhum procedimento licitatório em curso. Parágrafo Único: Na hipótese da denúncia no decorrer de procedimento licitatório, a denúncia surtirá efeitos tão logo seja finalizado o processo licitatório. CLÁUSULA SÉTIMA - DO FORO: as partes elegem o foro da Comarca de Barra do Garças como competente para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de Cooperação Técnica, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Para validade do que pelas partes foi pactuado, forma-se este instrumento em duas vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. General Carneiro- MT, ____/____/______.

MARCELO DE AQUINO MAGNUN VINNICIOS R. A. DE ARAÚJO Prefeito Municipal Presidente da Câmara

General Carneiro-MT. General Carneiro-MT.

Testemunha Testemunha

Gabinete do Prefeito, em 01 de março de 2019.

Marcelo de Aquino

Prefeito