DESPACHO DECISÓRIO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
4 de Março de 2019
Referência: Processo Licitatório nº 011/2019/SECAD
Assunto: Administrativo. Pregão Presencial, nº 011/2019/SECAD. Registro de Preços Para Contratação de Empresa para a Futura e Eventual Prestação de Serviços de Transporte Escolar Zona Rural em Atendimento a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme especificações e condições constantes no edital e seus anexos
O PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE JUARA – ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista a sua delegação de competência como gestor e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 8.666/93 e;
CONSIDERANDO a supremacia da Administração Pública na condução e encerramento dos procedimentos licitatórios, com fundamento no teor do art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade conforme art. 49 da Lei 8.666/93;
DECIDE REVOGAR, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado nos autos, o Processo Licitatório realizado na modalidade de Pregão Presencial nº 011/2019/SECAD,
JUSTIFICATIVA, valores ofertados encontram-se muito acima dos valores de referência.
ENCAMINHAR o processo para o Pregoeiro para a devida publicidade.
Juara/MT, em 01 de março 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito Municipal