PORTARIA Nº 73/2019
4 de Março de 2019
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fabio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal Expropriatório nº
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear uma Comissão para efeitos de Desapropriação Amigável para retirada de matéria prima (rachão) que será composta pelos seguintes membros:
I – Vinícius Silva Campos - Presidente;
II – Rosa Maria Pagliuso Siqueira -Secretária;
III – Marco Antônio Fontes Vano - Membro.
Art. 2º - A Comissão de que trata esta Portaria tem por objetivo avaliar a matéria prima (rachão) a ser retirada do imóvel descrito na Matrícula nº 680, da comarca de Alto Taquari/MT, para fins de desapropriação amigável.
Art. 3º - A Comissão ora criada terá o prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta, para promover a avaliação do rachão a ser retirado da propriedade referida no artigo anterior, bem como, para apresentar o respectivo laudo de avaliação.
Parágrafo Único – a respectiva avaliação deverá ser realizada levando em consideração as características da área, onde deverá ser mensurado pelos técnicos desta comissão, a metragem de rachão a ser retirada da área delimitada pelo Decreto Expropriatório nº, .
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito do Município de Alto Taquari-MT, em 01 de março de 2019.
FABIO MAURI GARBUGIO
Prefeito Municipal