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Pref. Alto Taquari

CONVÊNIO N.º 04/2019 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI POR MEIO DO PREFEITO MUNICIPAL E A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALTO TAQUARI/MT, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Prefeitura Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Groso, sita à Avenida Macário Subtil de Oliveira nº 848, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.362.680/0001-56, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, FABIO MAURI GARBUGIO, brasileiro, casado, empresário, portador do Documento de Identidade RG n.º 4635589-0 SSP/PR e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º 899.868.069-68, residente e domiciliado na Rua Nove, n.º 90, Jardim Gabriela, na cidade de Alto Taquari, estado de Mato Grosso, CONCEDENTE, e a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ALTO TAQUARI/MT, neste ato representado pelo Senhor Delegado de Polícia FERNANDO FLEURY DA MOTA, brasileiro, servidor público, portador do documento de Identidade RG n.º 1688050 SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob o n.º 475.973.721-91, lotado na Delegacia de Polícia Civil de Alto Taquari, localizada na Rua Francisco Mendes de Moraes, n.º 1491, centro, na cidade de Alto Taquari, estado de Mato Grosso, doravante denominado CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Convênio de conformidade com a Lei Municipal n.º 704/2012, alterada pela Lei nº 951/2018 e a Lei n.º 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

DO OBJETO

CLAUSULA PRIMEIRA – Este Convênio tem por objeto o repasse de verba para cobrir despesas com material de consumo e outros serviços de terceiros no valor de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais) mensais, visando dar apoio à prestação de serviços da polícia civil a este Município, ante seu caráter de utilidade pública.

PARÁGRAFO ÚNICO – As despesas decorrentes deste Termo de Convênio, correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

02 – PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI

02000 – SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

061813010.2011 – Manter as Delegacias de Polícia Civil e Militar

3350450000 – Subvenções Econômicas

Fr: 0100000000 – RECURSO ORDINÁRIO.”

DAS OBRIGAÇÕES

CLAUSULA SEGUNDA – São obrigações:

I – DA CONCEDENTE

I. Destinar à Delegacia de Polícia Civil deste Município de Alto Taquari, estado de Mato Grosso, a verba para despesas com material de consumo e serviços de terceiros, nos termos da Lei Municipal n.º 704, de 20 de dezembro de 2012, alterada pela Lei 958/2018.

II – DO CONVENENTE

I. Prestar serviços de segurança pública neste Município, conforme as atribuições da CONVENENTE, de maneira igualitária e satisfatória à toda a população.

II. Prestar contas mensalmente para o município dos recebimentos referente ao repasse.

DA VIGÊNCIA

CLAUSULA TERCEIRA – O presente convênio terá vigência a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2019.

DA RESPONSABILIDADE DOS PARTÍCIPES

CLAUSULA QUINTA - Este Convênio deverá ser executado, fielmente, pelos partícipes, de acordo com as clausulas pactuadas e a legislação pertinente, respondendo cada um pelas consequências de sua inexecução total ou parcial a que tiver dado causa.

DA PUBLICIDADE

CLAUSULA SEXTA – A publicidade dos atos praticados em função deste Convênio deverá restringir-se ao caráter informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

DA PUBLICAÇÃO

CLAUSULA SÉTIMA – Este Convênio, bem como os seus eventuais Termos Aditivos, serão publicados em extrato, no diário Oficial do Estado, que será providenciado pelo CONCEDENTE até o quinto dia útil do mês seguinte de sua assinatura, devendo esta ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias a contar daquela data.

DA DENÚNCIA

CLAUSULA OITAVA – O presente Convênio poderá ser denunciado formalmente e expressamente, a qualquer momento, pelos partícipes, imputando-lhes, obrigações decorrentes do tempo de vigência e creditando-se lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.

DA EXECUÇÃO

CLAUSULA NONA – São executores do presente convênio:

a) - Como representante do Município, o Prefeito Municipal ou quem por ele for designado;

b) - Como representante da Delegacia de Polícia Civil, o Sr. Delegado de Polícia responsável ou quem por ele for designado.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

CLAUSULA DÉCIMA – As comunicações entre os CONVENENTES, inclusive reclamações, notificações e petições, sobre o presente Convênio, serão feitas por escrito e remetidas aos endereços constantes do preâmbulo deste Termo.

CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA – É facultado aos partícipes denunciar ou rescindir este Convênio, a qualquer tempo, enviando notificação, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, aos demais partícipes, sendo-lhes imputadas as responsabilidades pelas obrigações e creditados os benefícios no período em que este tenha vigido.

DO FORO

CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – Fica eleito o foro da Comarca de Alto Taquari-MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação, aplicação ou execução deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro.

E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo nomeadas.

Alto Taquari-MT, 19 de fevereiro de 2019.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal

(Concedente)

FERNANDO FLEURY DA MOTA

Delegado de Polícia Civil de Alto Taquari/MT

(Convenente)

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: