A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER, pessoa jurídica de direito público, sito à Av. Santo Antônio, 245, inscrito no CNPJ sob nº.03.507.555/0001-12 neste ato representada por seu Prefeito Municipal, Senhor VALDIR PEREIRA DE CASTRO FILHO,a seguir denominada CONTRATANTE, e a empresa BRAGA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 09.302.764/0001-06.,a seguir denominada CONTRATADA.

Tendo nos termos das Cláusulas do contrato nº.037/2017 advindo Tomada de Preço n. 002/2017 , conclui que por falta de conclusão dos serviços dos termos do contrato em epígrafe e por não observado as especificações assumidas no Contrato 037/2017 e seus receptivos aditivos , não obstante notificação extrajudicial datada de 04/12/2018, não concluindo sequer os apontamentos de menor complexidade, além de não haver justo motivo para a paralisação / suspensão da obra, a Procuradoria Municipal juntamente com o Gestor Municipal opina pela rescisão do contrato com a EMPRESA BRAGA CONSTRUÇOES E SERVIÇOS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 09.302.764/0001-06, pela constituição em “mora” perante a Municipalidade, ante ao descumprimento expresso do certame licitatório, conforme o artigo 86 da Lei 8.666/93, além das sanções previstas nos incisos I, II, III e IV do art. 87, e encaminhamento para o Departamento de Engenharia para verificação de glosa no presente contrato.

Santo Antônio do Leverger, 01 de março de 2019.

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Prefeitura Municipal de Santo Antônio de Leverger

Prefeito Municipal Valdir Pereira de Castro Filho