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Pref. Nobres

LEI MUNICIPAL N.º 1.505/2019

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis que menciona ao Estado de Mato Grosso, e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona, a seguinte Lei:

Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, inscrito no CNPJ sob o nº. 03.507.415/0001-44,os seguintes imóveis:

I - Imóvel Urbano nº. 01, quadra 31, Loteamento Jardim Paraná, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado no município e comarca de Nobres-MT, matrícula 3788, Nobres-MT, com frente para a Rua L medindo 12,00 metros, confinando aos fundos com o lote nº. 06 medindo 12,00 metros, ao lado direito com o lote nº. 02 medindo 30,00 metros e ao lado esquerdo com a Rua F medindo 30 metros, de propriedade do Município de Nobres-MT;

II - Imóvel Urbano nº. 02, quadra 31, Loteamento Jardim Paraná, com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), situado no município e comarca de Nobres-MT, matrícula 3789, Nobres-MT, com frente para a Rua L medindo 12,00 metros, confinando aos fundos com o lote nº. 06 medindo 12,00 metros, ao lado direito com o lote nº. 03 medindo 30,00 metros e ao lado esquerdo com o lote nº. 01 medindo 30 metros, de propriedade do Município de Nobres-MT.

Parágrafo único.As doações previstas neste artigo têm por finalidade regularizar situação já consolidada, haja vista que há edificação do Estado de Mato Grosso sobre referidos imóveis.

Art. 2º. São condições a serem observadas pelo Estado donatário, sob pena de reversão do imóvel doado ao patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos, a proibição de locar, sublocar, transferir e ceder o imóvel doado.

Parágrafo único. Cessadas as razões que justificaram a doação dos imóveis, operar-se-á a reversão destes ao patrimônio do Município de Nobres-MT, vedada a sua alienação pelo donatário.

Art. 3º. As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação correrão à conta do Estado de Mato Grosso.

Parágrafo único. O texto desta lei deverá ser inteiramente transcrito na Escritura e junto à Matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis de Nobres-MT.

Art. 4º. A partir da vigência desta Lei o Estado de Mato Grosso responderá por todos os encargos que porventura venham a incidir sobre o mesmo.

Art. 5º.A transferência de titularidade dos imóveis descritos no art. 1º desta lei ao Estado de Mato Grosso, está condicionada ao cumprimento das exigências estabelecidas no art. 17 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 01 de março de 2019.

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal