PORTARIA N° 057/2019
7 de Março de 2019
PORTARIA N° 057/2019
SÚMULA: “Retifica Portaria 053/2019 que instaura Processo Sindicância Administrativo e da outras providencias.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Artigo 55 da Lei Complementar Municipal Nº 072/2015.
RESOLVE:
Art. 1º Retificar o Art. 3° da Portaria 053/2019 de 08 de fevereiro de 2019, a qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 3° A Sindicância será concluída no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da portaria inaugural, admitida sua prorrogação por iguais e sucessivos períodos, não podendo exceder a 120 (cento e vinte) dias, nos termos do Parágrafo único, do art.56 da lei Complementar nº 072/2015;
Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 14 de fevereiro de 2019
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
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Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento
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