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Pref. Itanhangá

PORTARIA N° 057/2019

SÚMULA: “Retifica Portaria 053/2019 que instaura Processo Sindicância Administrativo e da outras providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, amparado pelo Artigo 55 da Lei Complementar Municipal Nº 072/2015.

RESOLVE:

Art. 1º Retificar o Art. 3° da Portaria 053/2019 de 08 de fevereiro de 2019, a qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 3° A Sindicância será concluída no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da portaria inaugural, admitida sua prorrogação por iguais e sucessivos períodos, não podendo exceder a 120 (cento e vinte) dias, nos termos do Parágrafo único, do art.56 da lei Complementar nº 072/2015;

Art. 2° Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 14 de fevereiro de 2019

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se e Afixe

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2019

Ana Claudia Germano Alves

Agente Administrativo

Matricula 1242