LEI MUNICIPAL N.º 1.506/2019
7 de Março de 2019
LEI MUNICIPAL N.º 1.506/2019
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro de 2018 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro no valor de até R$ 3.454.378,44(três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do artigo 43, §1° inciso 1 e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento.
Art. 2ºOs recursos orçamentários para fazer face ao presente Crédito Adicional Suplementar correrão à conta do superávit financeiro do exercício de 2018, apurado conforme balançonas seguintes fontes conforme tabela em anexo.
Art. 3º Os valores apurados passarão a ser utilizado como suplementação por superávit do exercício anterior a ser utilizado no exercício atual como fonte de superávit, iniciando-se pela fonte 3, no valor de 3.454.378,44(três milhões, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), até o limite de cada fonte conforme discriminação.
0.3.00.000000 – Recursos Ordinários............................................................R$ 2.505.22
0.3.01.000000 – Transf. de Recursos Próprios Impostos de EDUCAÇÃO......R$ 133.817,94
0.3.02.000000 - Receitas de Impostos e Transf. de Impostos – Saúde..............R$ 6.818,05
0.3.14.000000 – Transf. de Rec. do Sistema Único de Saúde – SUS...............R$ 182.405,32
0.3.15.000000 – Transf. de Rec.Fundo Nac.do Desenv. da Educ.–FNDE........R$ 1.725,18
0.3.16.000000 - Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico–CIDE.R$ 19.346,62
0.3.17.000000 - Contribuição p/ Custeio Serv. Iluminação Pública – COSIP..R$ 102.610,97
0.3.18.000000 - Transferência de Recursos do FUNDEB 60%........................ R$ 114.711,88
0.3.19.000000 - Transferência de Recursos do FUNDEB 40%.........................R$ 9.296,41
0.3.22.000000 - Transferências de Convênios - Educação................................R$ 311.664,98
0.3.23.000000 - Transferência de Recursos do Convênios- Saúde...................R$ 392.679,07
0.3.24.000000 – Transf. de Conv. - Outros (não relacionados a educ./saúde/assistência social) ........................................................................................................................... R$ 1.247.940,24
0.3.29.000000 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS................................................................................................................ R$ 343.499,06
0.3.30.000000 - Recursos do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB... R$ 166.662,07
0.3.42.000000 - Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS – Estado................................................................................................................ R$ 216.896,79
0.3.93.000000 - Recursos de Rendimentos Aplicação Financeira......................R$ 201.799,64
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, 01 de março de 2019.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal