Data: 06 de março de 2019

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA MARILÂNDIA/MT, NA FORMA DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88, COM APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO ACUMULADO NOS 12 (DOZE) MESES/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA – MT, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE ÀS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 725/2016 – PCCS FAZ SABER QUE CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

R E S O L V E:

Art. 1º As remunerações dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Nova Marilândia-MT, os proventos decorrentes de inatividade e as pensões, serão revistos, na forma do inciso X, in fine, do art. 37 da Constituição Federal, sem distinção de índices.

Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado nos termos da Lei Municipal nº. 681/2014, de 06 de Maio de 2014, que dispõe o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Publicos do Poder Legislativo Municipal de Nova Marilândia – PCCS, a conceder recomposição geral anual dos subsídios e vencimentos aos servidores públicos ativos e inativos do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal, através da aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no percentual de 4,00% (quatro por cento) acumulado nos 12 (doze) meses/2018, de acordo com inciso X, do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 3º Considera-se para efeitos desta lei, a defasagem salarial ocorrida no exercício de 2.018, calculando-se e adotando como critério a inflação acumulada nos 12 (doze) meses do ano anterior, não sendo considerado como concessão de aumento ou ajuste salarial, é apenas recomposição do índice de perda decorrente da inflação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação própria do Poder Legislativo Municipal consignados na lei orçamentária anual vigente.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de Fevereiro de 2019.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA/MT, EM 06 DE MARÇO DE 2019.

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JUVENAL ALEXANDRE DA SILVA

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrado pela Secretaria Municipal de Administração, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e afixado no mural da unidade gestora