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Pref. Marcelândia

DATA: 06/03/2019

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, em conformidade com o que estabelece o Art. 37, IX da Constituição Federal de 1988, bem como nas condições e prazos previstos nesta Lei.

Art. 2º. - A presente Lei autoriza contratação por prazo determinado, até 31/12/2019, dependendo das necessidades do Executivo Municipal, para atender a demanda de pessoal nas Secretarias de Educação, respeitadas as legislações de contratações temporárias por ente público.

Art. 3º. - A remuneração do pessoal contratado por força desta Lei será fixada em conformidade com a remuneração constante nas tabelas praticadas aos servidores de carreira, observando para tanto, o padrão de vencimento inicial.

Parágrafo Único – Para efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados por paradigma.

Art. 4º. - As contratações somente poderão ser efetuadas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, ressaltando que a lotação do servidor a ser contratado, deverá respeitar rigorosamente os quadros constantes na legislação específica do Município.

Art. 5º. - Considera-se necessidade temporária os cargos e vagas especificados abaixo:

Secretaria Municipal de Educação

Escola Castro Alves

01 professor(a) 20h

02 auxiliares para aluno especial

Escola Prof. José Olavo

01 professor(a) 20h

01 professor(a) 13h

01 Zelador(a)

Escola Santa Terezinha

02 professor(a) 20h

01 professor(a) 13h

Escola Curumim-Bom Jaguar

02 professor(a) 20h

01 auxiliar de sala

01 auxiliar de pátio

Creche Aline Philomena

02 cuidador(a) infantil

Creche Sagrada Família

01 cuidador(a) infantil

01 zeladora

Creche Menino Jesus e Primeiros Passos

06 auxiliar de aluno especial

Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 06 de março de 2019.

ARNÓBIO VIEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal