LEI MUNICIPAL Nº. 1.433, DE 06 DE MARÇO DE 2019
7 de Março de 2019
Súmula: Autoriza a suplementação orçamentária pelo Superávit Financeiro do exercício anterior para atender construção de remanescente de Quadra Esportiva na Comunidade Miraguaí, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018 e alterações, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, destinados a atender a construção de uma Quadra Esportiva na Comunidade Miraguaí 6ª Agrovila.
04 Secretaria Mun. de Educação Cultura e Desporto
007 Departamento de Desporto
27 Desporto e Lazer
812 Desporto Comunitário
0011 Vida Saudável – Esporte para Todos
1.045 Adequação dos Espaços Esportivos e de Lazer
Código Geral: 04.007.27.812.0011.1.045.4.490-51 R$ 120.000,00
Meta Física: Construção do Remanescente de uma Quadra Esportiva
Meta Financeira: Fonte Recursos 0.1.24.0000 Transferência de Convênios Outros.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 06/03/2019.
VALTER KUHN
Prefeito Municipal