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Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: Autoriza a suplementação orçamentária pelo Superávit Financeiro do exercício anterior para atender construção de remanescente de Quadra Esportiva na Comunidade Miraguaí, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Suplementar no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018 e alterações, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, destinados a atender a construção de uma Quadra Esportiva na Comunidade Miraguaí 6ª Agrovila.

04 Secretaria Mun. de Educação Cultura e Desporto

007 Departamento de Desporto

27 Desporto e Lazer

812 Desporto Comunitário

0011 Vida Saudável – Esporte para Todos

1.045 Adequação dos Espaços Esportivos e de Lazer

Código Geral: 04.007.27.812.0011.1.045.4.490-51 R$ 120.000,00

Meta Física: Construção do Remanescente de uma Quadra Esportiva

Meta Financeira: Fonte Recursos 0.1.24.0000 Transferência de Convênios Outros.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Terra Nova do Norte MT, 06/03/2019.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal