LEI MUNICIPAL Nº 1.435, DE 06 DE MARÇO DE 2019
7 de Março de 2019
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Terra Nova do Norte-MT - CONSEG, e dá outras providências”.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar repasse financeiro e firmar termo para o repasse com o CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TERRA NOVA DO NORTE/MT – CONSEG, CNPJ 13.393.739/0001-52, com sede na Travessa São Paulo, nº 216, Centro, em Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º O repasse autorizado no artigo anterior será efetuado mensalmente, sendo o valor mensal até R$ 2.292,50 (dois mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) durante um período de 10 (dez) meses, repassados ao CONVENENTE, a fim de ratear os valores para custeio das necessidades da Polícia Judiciária Civil, Polícia Militar e CONSEG, sendo vedada a realização de despesas com contratação de pessoal. Os gastos serão efetuados conforme estabelecido no Termo referente ao repasse firmado para esse fim. Os valores serão dispensados de acordo com o Cronograma que segue:
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
| MÊS | META | VALOR |
| Março | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 2.292,50 |
| Abril | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 2.292,50 |
| Maio | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 2.292,50 |
| Junho | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 2.292,50 |
| Julho | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 2.292,50 |
| Agosto | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 2.292,50 |
| Setembro | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 2.292,50 |
| Outubro | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 2.292,50 |
| Novembro | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 2.292,50 |
| Dezembro | Repasse de recursos financeiros será de | R$ 2.292,50 |
| TOTAL | R$ 22.925,00 |
Art. 3º O Termo referente ao repasse será elaborado nas normas a serem estabelecidas pelo ente repassador, com vigência anual, podendo ser realizado nos anos subsequentes, desde que haja previsão orçamentária e financeira do exercício em curso, sendo que o Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Terra Nova do Norte-MT prestará contas da efetiva aplicação do recurso à Administração Municipal.
Art. 4º - Para atender as despesas decorrentes da execução desta lei, serão utilizados os recursos orçamentários constantes na seguinte dotação:
02 Gabinete do Prefeito
005 Outras Esferas de Governo
06 Segurança Pública
183 Informação e Inteligência
0018 Segurança Pública Municipal
2.186 Conselho Municipal de Segurança
3.3.50.41-00 Contribuições
Código Geral: 02.001.06.183.0018.2.186.3.350-41 R$ 22.925,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Meta Física: Transferir mensalmente R$ 2.292,50 ao Conseg durante o exercício de 2019.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos seis dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal