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Pref. Terra Nova do Norte

SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender Despesas de Indenizações e Restituições, e dá outras providências.

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018 e suas alterações, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:

05. Secretaria Municipal de Infraestrutura

001. Departamento de Infraestrutura

15. Urbanismo

451. Infraestrutura Urbana

0008. Cidade Atrativa

2099. Manutenção e Encargos da Secretaria de Infraestrutura

3.3.90.93. Indenizações e Restituições R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 01.00.000000 – Recursos Ordinários

Meta Física: Atender despesas inesperadas e urgentes da Secretaria de Infraestrutura.

Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte funcional programática:

Código Geral: 05.001.15.451.0008.2.099.3.390-39 (272) R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 06 de Março de 2019.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal