LEI MUNICIPAL N.º 1.437, DE 06 DE MARÇO DE 2019.
7 de Março de 2019
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender Despesas de Indenizações e Restituições, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018 e suas alterações, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em conformidade ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, na seguinte Funcional Programática:
05. Secretaria Municipal de Infraestrutura
001. Departamento de Infraestrutura
15. Urbanismo
451. Infraestrutura Urbana
0008. Cidade Atrativa
2099. Manutenção e Encargos da Secretaria de Infraestrutura
3.3.90.93. Indenizações e Restituições R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 01.00.000000 – Recursos Ordinários
Meta Física: Atender despesas inesperadas e urgentes da Secretaria de Infraestrutura.
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), na seguinte funcional programática:
Código Geral: 05.001.15.451.0008.2.099.3.390-39 (272) R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 06 de Março de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal