Carregando...
Pref. Terra Nova do Norte

Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel de propriedade do município à Donatária Sra. Amélia Pedroso Godoi, para fim habitacional.”

VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar do patrimônio do Município, desmembrar de uma área maior contida na matrícula nº 1.099 do 1º Ofício de Terra Nova do Norte/MT, e posteriormente, doar à Sra. Amélia Pedroso Godoi, portadora do RG nº 1275529-0, e devidamente inscrita no CPF sob nº 650.254.151-87, imóvel não edificado, denominado: Lote nº 01, da Área Verde II/A, loteamento Cidade Terra Nova do Norte/MT, com área de 300,00m², nos estritos limites descritos no memorial e mapas anexos a esta lei, como se nela estivessem transcritos, bem como material para construção de residência com 60m², conforme planilha de material e projeto arquitetônico anexos.

Art. 2º - O imóvel não edificado descrito no memorial anexo destinam-se à regularização urbanística e fundiária e à moradia de interesse social, em benefício de pessoa de baixa renda, servindo para uso exclusivo de edificação de residência e moradia própria ou de sua família.

Parágrafo único – O terreno que ora autorizam-se a doar é de propriedade do Município de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 3º - O Município transferirá à Donatária a área em questão, e na exata proporção mencionada no mapa anexo.

Art. 4º - O Município compromete-se a realizar a transferência da área doada junto ao cadastro municipal em 30 dias a contar do ato de sanção da Lei.

Art. 5º - A doação de que trata esta lei tem como finalidade garantir a regularização urbanística e a moradia de interesse social para pessoa de baixa renda. No entanto, fica vinculada à destinação do imóvel para fins exclusivos de moradia própria e de sua família, pelo prazo de 05(cinco) anos, e sujeita às seguintes condições:

I - a Donatária deverá utilizar da área para edificação de residência própria ou de sua família;

II - a Donatária deverá apresentar comprovação de não ser proprietária de outro imóvel urbano ou rural no Município.

III – a Donatária fica obrigada a desocupar o imóvel que atualmente ocupa de forma irregular, imediatamente após a entrega da residência descrita no art. 1º, e/ou no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da publicação desta lei.

Art. 6° - Os materiais e a mão de obra para a construção da moradia serão doados pela Prefeitura Municipal, podendo a Administração buscar parcerias com entidades e organizações civis e afins, para a execução do projeto.

I – O município iniciará as obras descritas nos projetos anexos no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, finalizando a execução da obra no prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo prorrogar por 03 (três) meses;

II – não sendo possível a conclusão da obra, no prazo de 06 (seis) meses, fica o Município autorizado a realocar a donatária em imóvel diverso, garantido através de de aluguel social, por no máximo 03 meses, nos termos do §2º, II, Art. 46 da Lei Municipal nº 1.399/2018;

Art. 7° - Haverá revogação automática da doação do imóvel, independente de aviso, interpelação ou notificação do donatário, com a reversão do bem ao patrimônio do Município, no caso da não observância do disposto nesta Lei.

Art. 8º - As despesas com a transferência do artigo 4º, bem como escritura e registro de imóveis correrão por conta da donatária.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT, aos seis dias do mês de março de dois mil e dezenove.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal