LEI MUNICIPAL N.º 1.439, DE 06 DE MARÇO DE 2019.
7 de Março de 2019
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Especial por anulação de dotação, para atender Despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.
VALTER KUHN, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir na LDO/2018, aprovada pela Lei Municipal nº 1.420/2018, bem como abrir Crédito Especial no orçamento programa LOA/2019, aprovado pela Lei Municipal nº 1.426/2018 e alterações, o valor de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), na seguinte Funcional Programática:
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0009. Terra Nova Socialmente Justa
2113. Co-Financiamento do Estado FEAS
3.3.90.32. Material de Distribuição Gratuita R$ 12.000,00
Fonte de Recursos: 0.43.000000 – Transferência de Recursos do Estado para Assist. Social.
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0009. Terra Nova Socialmente Justa
2117. Manutenção de Benefícios Eventuais
3.3.90.32. Material de Distribuição Gratuita R$ 4.000,00
Fonte de Recursos: 0.29.000000 – Transferência de Recursos do FNAS (União).
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0009. Terra Nova Socialmente Justa
2118. IGD-SUAS Índice de Gestão Descentralizada do SUAS
3.3.90.14. Diárias Civil R$ 2.000,00
3.3.90.32. Material de Distribuição Gratuita R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: 0.29.000000 – Transferência de Recursos do FNAS (União).
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0009. Terra Nova Socialmente Justa
2190. Manutenção do Beneficio Continuado - Escola
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: 0.29.000000 – Transferência de Recursos do FNAS (União).
08. Secretaria Municipal de Assistência Social
002. Fundo Municipal de Assistência Social
08. Assistência Social
244. Assistência Comunitária
0009. Terra Nova Socialmente Justa
2191. Manutenção do Fundo Municipal de Invest. Social
3.3.90.30. Material de Consumo R$ 6.000,00
3.3.90.36. Outros Serv. Terc. Pessoas Físicas R$ 3.000,00
3.3.90.39. Outros Serv. Terc. Pessoas Jurídicas R$ 3.000,00
Fonte de Recursos: 0.29.000000 – Transferência de Recursos do FNAS (União).
Art. 2º - O valor do Crédito Adicional Especial ora autorizado em atendimento ao artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será anulado em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:
Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.113.3.390-30 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 0.43.000000 – Transferência de Recursos do Estado para Assist. Social.
Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.113.3.390-33 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: 0.43.000000 – Transferência de Recursos do Estado para Assist. Social.
Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.117.3.390-48 R$ 4.000,00
Fonte de Recursos: 0.29.000000 – Transferência de Recursos do FNAS (União).
Código Geral: 08.002.08.244.0009.2.118.3.390-36 R$ 6.000,00
Fonte de Recursos: 0.29.000000 – Transferência de Recursos do FNAS (União).
Código Geral: 08.001.08.243.0009.2.044.3.390-36 R$ 2.000,00
Fonte de Recursos: 0.00.000000 – Recursos Ordinários.
Código Geral: 08.001.08.243.0009.2.044.3.390-39 R$ 10.000,00
Fonte de Recursos: 0.00.000000 – Recursos Ordinários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Terra Nova do Norte/MT, 06 de Março de 2019.
Valter Kuhn
Prefeito Municipal