DECRETO DE Nº 3058 DE 06 DE MARÇO DE 2019.
7 de Março de 2019
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DA SRª. FABIANA ANASTACIA DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município.
Considerando o resultado final do Concurso Público nº 001/2018, para provimento efetivo dos cargos de Carreira do Serviço Público Municipal realizado no dia 27 de janeiro de 2019,
Considerando a homologação do mencionado Concurso, através do Decreto nº 3027, de 13 de fevereiro de 2019, do Executivo Municipal,
Considerando a existência de vagas nos órgãos da Administração Pública Municipal, e;
Considerando, por derradeiro, o teor do requerimento da servidora protocolada no dia 26 de fevereiro de 2019.
DECRETA
Art. 1º - Fica exonerada a Srª. FABIANA ANASTACIA DA SILVA, que exercia o cargo de TÉCNICO ADM. EDUCACIONAL - ZONA URBANA, junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, desta Prefeitura Municipal, observando a Lei 001 de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipal) para assumir o novo cargo o qual foi aprovada no concurso.
Art. 2º - Revoga em todos os seus termos o Decreto de nº. 1517 de 03 de março de 2008.
Art. 3º - Fica declarado vago o cargo de TÉCNICO ADM. EDUCACIONAL - ZONA URBANA, anteriormente ocupado pelo ora nomeado, ante inacumulatividade dos cargos conforme art. 37, Capítulo IV da Lei 001/1993.
Art. 4º - A validade da nomeação deste Decreto, fica condicionada à não infringência do disposto inciso III do Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis - MT, 06 março de 2019.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal