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Pref. Tabaporã

PRIMEIRO TERMO ADITIVO Dispensa de Licitação n.º 02/2018

PREÂMBULO DAS PARTES E SEUS REPRESENTANTES DA FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

O município de TABAPORÃ – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o número 37.464.997/0001-40, situada na Avenida Comendador José Pedro Dias, n° 979, representada pelo seu Prefeito Municipal o senhor SIRINEU MOLETA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente na Rua José Carlos Moreira, s/nº, Centro no município de Tabaporã – MT, de ora em diante denominada LOCATÁRIA.

SILVANO ALBERTO SCARIOT, portadora do RG n°. 2998360-6 SSP/MT e CPF n°. 246.246.160-49, residente e domiciliada na Rua Vilas Boas, s/n - Centro, CEP 78.563-000 – Tabaporã/MT, de ora em diante denominada LOCADOR.

DA FINALIDADE

O presente termo aditivo tem como finalidade Prorrogar a vigência do CONTRATO 009/2018, por mais 12 (Doze) Meses, com inicio em 08/03/2019 e término em até 08 de Março de 2020 conforme este termo aditivo e os termos do Art. 57 da Lei 8666/93.

O presente termo aditivo também tem como finalidade o reajuste de preço e do valor do ITEM 1 do Contrato nº 009/2018, aumentando o valor do ITEM em 46,8 %, passando o Valor mensal de R$ 954,00 (Novecentos cinquenta e quatro reais) para R$ 1.400,47 (hum mil e quatrocentos reais e quarenta e sete centavos). O Reajuste tem por justificativa o artigo 18 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91).

O valor global para a execução do contrato de R$ 11.448,00 (Onze mil quatrocentos e quarenta e oito reais) passa a ser um valor global de R$: 16.805,66 (Dezesseis mil oitocentos e cinco reais e sessenta e seis centavos).

DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo tem por fundamento legal os dispostos nos artigos 57, inciso II e 65, inciso 2º, inciso II, da lei nº 8.666/93 bem como o artigo 18 da Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91).e o que dispõe as Clausulas terceira e quarta do Contrato 009/2018.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Constitui o objeto deste termo aditivo, a alteração da CLAUSULA TERCEIRA – DO OBJETO E FINALIDADE, Sub item 3.1, com a adição de 46.8% - R$ 446,47 (quatrocentos e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos) ao valor Unitário mensal do Contrato n° 009/2018 e da CLAUSULA QUARTA – prorrogando a vigência do contrato por mais 12 (Doze) Meses conforme artigo 57, inciso II da Lei n. ° 8.666/93.

CLAÚSULA SEGUNDA

DO OBJETO, passa a ter a seguinte redação:

Constitui o objeto deste termo aditivo, a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL DE ALVENARIA COM NO MÍNIMO 120M² CONTENDO 03 QUARTOS, 03 BANHEIROS, 02 SALAS, 01 COZINHA, ÁREA DE SERVIÇO, ALMOXARIFADO E GARAGEM DESTINADO PARA A INSTALAÇÃO DA CASA DE ABRIGO AO MENOR DA SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ/MT, bem como na Cláusula primeira do Contrato n° 009/2018.

CLAUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

Todas as demais Clausulas e Artigos do Contrato em Referência, não alteradas por esse instrumento, permanecem inalteradas e são, pelo presente Termo Aditivo, Ratificadas.

CLAUSULA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Tabaporã/MT, para dirimir questões oriundas deste Termo Aditivo não resolvidos na esfera administrativa, com expressa renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

CLAUSULA QUINTAA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. É parte integrante deste Termo Aditivo independente de transcrição: o Edital do Dispensa de Licitação n° 02/2018, e a proposta da CONTRATADA.

6.2. A CONTRATADA fica obrigada a manter as condições de habilitação, especialmente, no que diz respeito à seguridade social, durante toda a vigência do Contrato.

6.3. E assim, por se acharem justos e contratados, assinam o presente instrumento em 04 (quatro) vias de igual teor e forma, impressas em um só lado, juntamente com 02 (duas) testemunhas abaixo assinadas para que produza todos os seus efeitos legais.

Tabaporã - MT, 08 de Março de 2019.

Município de Tabaporã/MT

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

LOCADOR

SILVANO ALBERTO SCARIOT

RG n°. 2998360-6 SSP/MT

CPF n°. 246.246.160-49

LOCATARIO

Edileusa Maria Lolato

CPF Sob n° 034.079.511-59

Testemunha

Marilucia Aparecida Dos Santos Fernandes

CPF Sob n° 535.802.491-34

Testemunha