DECRETO N° 019/2019

DATA: 1° DE MARÇO DE 2019.

SÚMULA: ALTERA O INCISO I DO ART. 4° DO DECRETO N° 009/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RAFAEL PAVEI PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI,

DECRETA:

Art. 1° – Fica ALTERADO o inciso I do Art. 4° do Decreto Municipal n° 009/2018, de 1° de Fevereiro de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° - O pedido de parcelamento de créditos decorrentes dos tributos municipais poderá ser deferido em até:

I- 10 (dez) vezes, sendo entrada de 10% (dez por cento) do valor total do débito, devendo ser observado que as parcelas não poderão ser inferiores à ½ (meia) URM (Unidade de Referência Municipal).

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto n° 009/2018.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, CENTRO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE MARÇO DE 2019.

RAFAEL PAVEI

PREFEITO MUNICIPAL

Registre-se, publique-se e cumpra-se.