“Contrato de prestação de serviços de assessoria Cardiológica que entre si fazem o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, e CENTRO ASSISTENCIAL AO IDOSO IRMA AFONSINA.”

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, estabelecida na Avenida dos Oitis, n.º 1.200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representado neste ato pelo Prefeito Municipal em exercício, DANIEL DE MENEZES ALVARES, brasileiro, casado, portador de cédula de identidade nº 1121964-5 expedida pela SJ/MT e CPF 810.922.101-72, residente e domiciliado na Rua dos Cajueiros, s/nº, Centro, Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e CENTRO ASSISTENCIAL AO IDOSO IRMA AFONSINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o no 28.612.153/0001-09, com sede na cidade de Pontes e Lacerda, na Av. Paraná, Bairro Vila Guaporé, CEP: 78.250-000, representada neste ato por CAMELIA ROSANA DE SOUZA, portador da Cédula de Identidade RG nº 878.709 – SSP/GO e devidamente inscrito no CPF sob o nº 588.059.581-15, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado e celebram por força do presente instrumento e de conformidade com a Lei n. 8666/93 e respectivas alterações, o presente contrato mediante as disposições expressas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem como objeto a contratação de casa de amparo para Idoso.

1.2 A contratação tem como finalidade garantir tratamento, moradia e alimentação ao idoso Milton Rodrigues, morador deste município, em estado de vulnerabilidade, sem documentos, necessitando de cuidados especiais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1 A contratada devera prestar os serviços na forma abaixo descrita:

a) Executar os serviços contratado com diligencia e perfeição, cumprindo rigorosamente as normas pertinentes bem como os estabelecidos neste termo e em consonância coma a ética e o saber científico preconizado na atualidade.

b) Arcar com todas as despesas como alimentação, refeições diárias e hospedagem.

c) Prestar informações quando forem solicitadas pela prefeitura municipal de Conquista D’oeste – MT.

CLAUSULA TERCEIRA – DO VALOR E DA FORMA DE PAGAMENTO

3.1 Receberá a contratada pelos serviços prestados na clausula primeira a importância de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) mensais.

3.2 O pagamento será em Até 30(trinta) dias após o inicio da realização dos serviços, mediante nota fiscal devidamente atestada.

CLÁUSULA QUARTA– VIGÊNCIA 4.1 A vigência do presente contrato passa a contar da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2019; 4.2 O contrato poderá ser rescindido se antes do prazo de vencimento conseguir adquirir para o senhor Milton Rodrigues a concessão do BPC - Beneficio de prestação continuada, que garante ao idoso o pagamento de 1 (hum) salário mínimo.

CLAUSULA QUINTA – DA SUJEIÇÃO DAS PARTES

5.1 Todas as Clausula deste contrato estão sujeitas as normas da Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993 e demais legislação complementares, que servirão de base para a solução dos casos omissos a este instrumento e não resolvidos na esfera administrativa.

CLÁUSULA SEXTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

6.1 As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta Licitação, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento.

07.002.08.244.0029.2056.3390.39.00.00.00 – 436/2019

CLAUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES

7.1 São obrigações da CONTRATADA:

a) Prestar o serviço em conformidade com o disposto na Clausula segunda deste contrato, e de acordo com as normas estabelecidas na Lei nº 10.741 (Estatuto do Idoso), de 1º de outubro de 2003, além de normas específicas, e das determinações expressas neste Contrato de Prestação de Serviço.

7.2 É obrigação da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento em dia, como garantia da prestação do serviço.

CLAUSULA OITAVA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

8.1 Fica pactuado entre CONTRATADA e CONTRATANTE a ausência de qualquer tipo de relação de subordinação. 8.2 Qualquer modificação que afete os termos, condições ou especificações do presente Contrato de Prestação de Serviço, deverá ser objeto de lavratura de termo aditivo com consentimento de ambas as partes. CLÁUSULA NONA – DO FORO 9.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda para dirimir as questões relativas ou oriundas do presente contrato.

E, por estarem justos e acordados, declaram as partes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, firmando-o em 3 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas.

Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, em 02 de janeiro de 2019.

DANIEL DE MENEZES ALVARES

Prefeito em Exercício

Representante Legal da Contratante Representante Legal da Contratada

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG: