CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICIPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE-MT, PROCESSO ELEITORAL DO CONSELHO TUTELAR EDITAL PRORROGAÇÃO DE NOVAS INSCRIÇÕES Nº 07/2015.
7 de Julho de 2015
A Comissão Especial do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na lei Federal nº 8.069/90 – ECA, Resolução nº 170/2014 do CONANDA e Lei Municipal 143/1991, de 15 de agosto de 1991, com as alterações realizadas pela Lei nº 909 de 28 de setembro de 2011, através da Comissão Especial Eleitoral do Processo Unificado, torna público Novas Inscrições para seleção dos cinco titulares com seus respectivos suplentes do Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, para o quatriênio 2016/2019, bem como as demais providências referentes ao Processo Eleitoral e posse, conforme segue:
Comissão Especial Eleitoral Unificado foi criada através da Resolução nº 01/2015, para compor o Processo Eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), composta pelos conselheiros municipais: Juarez Cirino de Souza, Nadir Aparecida Rodrigues da Silva, Maria Aparecida de Souza, Margarete Farias Leite, Noeli Terezinha Schuck, Luzimar da Silva Caires e Aurelegia dos Prazeres Mesquita.
1. INSCRIÇÃO:
A Comissão Especial do Processo Eleitoral Unificado para Eleição do Conselho Tutelar, em decisão por ambos, decide PRORROGAR o período para novas inscrições, por motivo de não comparecimento de todos os inscritos no dia 28/06/2015, na aplicação da prova inscrita, numero insuficiente para concorrer a Eleição do Processo Eleitoral em Data Unificada, para a escolha de 05 membros com seus respectivos suplentes para compor o Conselho Tutelar do Município de Novo Horizonte do Norte-MT, decide prorrogar o período de inscrição, por mais um período de 05 (cinco) dias: 06/07/2015 a 10/07/2015.
OBS: Os Candidatos que compareceu no dia 28/06/2015 estão com suas inscrições DEFERIDAS, os candidatos que não compareceram terá que refazer as inscrições para concorrer o Processo Eleitoral.
1.1 - Período Inscrição: 06/07/2015 a 10/07/2015, das 07:30 as 11:00 hs das 13:00 hs as 16:30 horas 1.2 - Local da Inscrição: Prefeitura – Setor de Contabilidade, responsável Funcionaria: Maria Aparecida de Souza (Cida Peçanha). 1.3 - Conteúdo programático: Conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/90 (ECA) e conhecimento de Língua Portuguesa.1.4 - Poderá concorrer qualquer cidadão desde que atenda os seguintes requisitos:
Comprovação do 2º Grau Completo (Ensino Médio), conforme a Lei Municipal nº 143/1991 art.20, IV e Resolução nº 170/2014 do CONANDA, no ato da Inscrição.
1.5 - Ter disponibilidade e tempo para o exercício da função, não tendo nenhum outro emprego fixo;
1.6– Possuir conhecimento básico de informática
1.7 - Prova Inscrita dia 16/07/2015, Horário das 19:00 hs as 22:00 Hs, munidos de documentos de identificação com foto e Protocolo de Inscrição.
1.8 - Local: Escola Municipal Ulisses Guimarães, Rua: Augusto de Souza, esquina com Avenida Kara Jose.
1.9 - Não será admitido ingressar no local da prova após o início de sua realização nenhum candidato retardatário, sob qualquer argumento.
1.10 - O processo de inscrição será apreciado mediante documentação apresentado no ato da Inscrição, caso o candidato não atenda as exigências desde Edital e dos demais Editais Publicados fica INDEFERIDOS de prosseguir com inscrição mediante do Processo Eleitoral.
Parágrafo Único
A não observação das restrições impostas nos Edital nº 001/002/003/004/005/006/2015, poderá resultar da cassação da candidatura pela Comissão Especial Eleitoral.
2 – RESULTADOS DAS PROVAS INSCRITAS.
2.1- O gabarito das questões objetivas será publicado no dia 17/07/2017 afixado na sede do CMDCA (Secretaria Municipal de Assistência Social), na rua Augusto de Souza S/N e disponível no site da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT.
2.2 - A publicação da nota das provas será dia 21/07/2015, nos locais Públicos da cidade e no site da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, (http://www.novohorizontedonorte.mt.gov.br).
2.3 - O prazo para recurso sobre os resultados das provas será de 21 a 22.07.2015 até as 17h.
2.4 - A comissão eleitoral apresentará a decisão dos recursos até o dia 23.07.2015.
2.5 - A lista dos candidatos aptos ao pleito será publicada através de edital publicado em Órgãos Públicos e no site da Prefeitura Municipal (http://www.novohorizontedonorte.mt.gov.br), informando o nome dos candidatos no dia 23.07.2015.
2.6 - Os candidatos considerados aptos terão o prazo de 24.07.2015 a 28.07.2015, até as 17h para registrar suas candidaturas.
2.7 - O CMDCA no dia 30.07.2015 publicará a lista dos candidatos com candidatura registrada aptos a participar do pleito.
2.8 - O Ministério Público e qualquer eleitor terão o prazo de 03/08/2015 à 07/08/2015, para apresentar impugnação a candidaturas.
2.9 - Ocorrendo impugnações a Comissão Eleitoral notificará no dia 10.08.2015, os candidatos impugnados para apresentar defesa no prazo de 11 e 14.08.2015 até as 17horas. O CMDCA decidirá sobre as impugnações até o dia 17.08.2015.
2.10 - A remessa ao Ministério Público da decisão do CMDCA sobre as impugnações será no dia 20/08/2015.
2.11 - Remessa ao CMDCA para decidir em cinco dias e publicar o resultado final, 25.08.2015.
2.12 - Os candidatos poderão recorrer da decisão do CMDCA de 26.08.2015 à 28.08.2015.
2.13 - O CMDCA publicará sua decisão sobre os recursos no dia 31.08.2015.
2.14 - O CMDCA publicará a lista dos candidatos habilitados ao pleito através de edital publicado em Órgãos Públicos Municipais e no site da Prefeitura Municipal (http://www.novohorizontedonorte.mt.gov.br), no dia 01.09.2015.
3. – PROGRAMAÇÃO ELEITORAL
Os Candidatos aprovados terão o período de 02/09/2015 à 02/10/2015 para Campanha Eleitoral.
3.1 - Não será tolerada as seguintes propagandas Eleitorais:
3.2 - Que implique em oferecimento, promessa ou solicitação de dinheiro, dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de qualquer natureza;
3.3 - Que perturbe o sossego público com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
3.4 - Que prejudiquem a higiene e estética urbana ou que desobedeça a postura Municipal ou qualquer outra restrição de direitos;
3.5 - Que caluniar difamar ou injuriar qualquer pessoa, órgão ou autoridade publica
Fora do período do Pleito Eleitoral estabelecido neste Edital nº 002/2015.
Fazem parte deste Edital nº 007/2015, os anexos:
Anexo: I – Ficha de Inscrição de Candidato e Apreciação dos Documentos;
Anexo: II – Protocolo de Recebimento de Inscrição;
Anexo: III – Declaração de Processo Disciplinar;
Anexo: IV – Declaração que Não possui vinculo parentesco inscrito para concorrer a Eleição do Conselho Tutelar
E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar desconhecimento, os demais itens do Edital nº 001/002/003/004/005/006/2015, foram alterados do Edital nº 001/2015 os Item 3. Prova, ate 3.24, e retirado os Itens 3.11 e 3.12 do Edital 001/2015, os demais itens não foram alterados;
Registra-se, publica-se e cumpra-se.
Novo Horizonte do Norte-MT, 06 de Julho de 2015.
MARIA APARECIDA DE SOUZA
MEBRO DA COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL