“Contrato de prestação de serviço que entre si fazem, de um lado o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D´OESTE e de outro lado FERNANDA DE C. L. QUEIROZ - ME”.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, DANIEL DE MENEZES ALVARES, brasileiro, casado, portador de cédula de identidade nº 1121964-5 expedida pela SJ/MT e CPF 810.922.101-72, residente e domiciliado na Rua dos Cajueiros, s/nº, Centro, Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa FERNANDA DE C. L. QUEIROZ– ME com sede na Av. Uirapuru nº 800, Centro, na cidade de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 24.527.518/0001-46, neste ato representada por Fernanda de Cássia Leal Queiroz, portador da cédula de identidade RG nº 2328385-8 expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 035.947.631-70, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, ,resolvem celebrar o presente termo de Contrato de Prestação de Serviços nos termos do Processo Administrativo 153/2019, dispensado de Licitação em decorrência do valor, e em concordância com a lei8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

CLÁUSULA PRIMEIRA-DOOBJETO

1.1 Constitui objeto do presente termo a contratação de empresa da área de saúde para prestação de serviços de pericia médica da demanda de saúde ocupacional para readaptação funcional provisória ou permanente para servidores que se afastarem de suas atividades por motivo de doença

CLÁUSULA SEGUNDA–DOFUNDAMENTOLEGAL

2.1 O presente contrato é celebrado com base na lei nº 8.666/93, dispensado de licitação em razão de seu valor, conforme disposto no inciso II do artigo 24.

CLÁUSULA TERCEIRA–DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

3.1 O médico vinculado a CONTRATADA prestará serviço em consultório profissional próprio, em dia e horário comercial, conforme a necessidade do CONTRATANTE.

3.2 A fiscalização dos serviços da execução dos serviços será exercida por servidor nomeado pela administração, a quem competirá dirimir as duvidas que surgirem do curso da execução do presente contrato (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR

4.1. O valor deste contrato é de R$2.000,00(dois mil reais), fixado nos serviços médicos de dez(10) perícias médicas, conforme a necessidade da contratante;

I Atendimento médico em perícia para a readaptação funcional, autorizado pela CONTRATANTE, através de ofício de encaminhamento, fixado o valor unitário de R$ 200,00(duzentos reais).

CLÁUSULA QUINTA - DASOBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1 A Contratante se obriga a:

I - fornecer ao beneficiário o ofício de encaminhamento, a fim de que o mesmo possa se valer dos serviços junto a Contratada, que será apresentado na ocasião do atendimento;

II - pagar os serviços prestados na forma e condições ajustadas neste instrumento;

III - informar previamente a Contratada sobre toda e qualquer anormalidade e/ou mudança no sistema que possa influir no atendimento aos beneficiários.

CLÁUSULA SEXTA - DASOBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1 A Contratada se obriga a:

I - atender o beneficiário encaminhado pela Contratante, com observância de suas necessidades de acordo com as normas gerais editadas pelo Ministério da Saúde, Agencia Nacional de Saúde Suplementar e Conselho Federal de Medicina;

II - encaminhar documento fiscal dos serviços prestados dentro do mês da prestação dos serviços.

CLÁUSULA SETIMA-DA FORMA DE PAGAMENTO

7.1 O pagamento do valor que se refere a clausula quarta será efetuada até o décimo dia útil do mês subsequente a prestação dos serviços, de acordo com a emissão e apresentação da nota fiscal emitida pela Contratada.

CLÁUSULAS OITAVA–DAVIGÊNCIA

8.1 O presente Termo terá vigência até 31 de dezembro de 2019, iniciando-se na assinatura do contrato.

CLÁUSULA NONA-DA DOTAÇÃO

9.1 para fazer face ao pagamento das despesas decorrentes deste contrato, utilizar-se a da seguinte dotação do orçamento vigente:

Cód. Reduzido: 0052 – 03.001.04.122.0005.2006.3390.39.00.00.00

CLÁUSULA DECIMA-DA RESCISÃO

10.1 Constitui motivos para rescisão do presente contrato o não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos na legislação referente a Contratos Administrativos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA–DO FORO

11.1 Para dirimir as questões oriundas deste TERMO, não resolvidas administrativamente, será competente o Foro da Comarca de Pontes e Lacerda–MT, preterindo outros por mais privilegiados que sejam. E, por estarem de acordo, firmam as partes o presente instrumento em 02(duas)vias de igual teor e forma, para um só efeito, na presença de duas testemunhas.

Conquista D’Oeste – MT, 25 de janeiro de 2019.

Daniel de Menezes Alvares Fernanda de Cássia Leal Queiroz

Prefeito Municipal em Exercício Medica Clinica Geral

Representante Legal da Contratante Representante Legal da Contratada

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG: