“Contrato de prestação de serviços de assessoria Cardiológica que entre si fazem o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, e LENILSON AUGUSTO DE ALMEIDA 98845837149”.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, estabelecida na Avenida dos Oitis, n.º 1.200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representado neste ato pela Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora de cédula de identidade nº 000844464 expedida pela SSP/MS e CPF 607.752.031-49, residente e domiciliada na Rua dos Cajueiros, s/nº, Centro, Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e LENILSON AUGUSTO DE ALMEIDA 98845837149, empresa com sede na Rua Luis Pedro de lima, 862, Capão Grande, na cidade de Várzea Grande, estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 30.987.392/0001-95, representada por LENILSON AUGUSTO DE ALMEIDA, brasileiro, empresário, residência e domiciliado na Rua Luis Pedro de lima, 862, Capão Grande, na cidade de Várzea Grande, estado de Mato Grosso, portador da cédula de identidade nº. 1409176-3 expedida pela SESP/MT e CPF 988.458.371-49, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, tem entre si justo e avençado e celebram por força do presente instrumento em conformidade com a Lei n. 8666/93 e respectivas alterações, o presente contrato mediante as disposições expressas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 A CONTRATADA prestará para o CONTRATANTE, serviço especializado DE TREINAMENTO DO TIPO "TEAM COACHING", PARA FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM NIVEL DE FORMAÇÃO CONTINUADA.

1.2 O serviço será realizado no dia 04 de fevereiro de 2019 tendo duração de 08 horas para execução do programa de coaching.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

2.1 O presente contrato é celebrado com base na DISPENSA DE LICITAÇÂO 001/2019, PROCSSO ADMINISTRATIVO 059/2019, com base no inciso II do Artigo 24 da Lei 8.666/93, respeitados os demais preceitos da mencionada Lei.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO

3.1 O valor dos serviços está estimado em R$ 3.000,00 ( Três mil reais).

3.2 O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias da apresentação da Nota Fiscal/Fatura, contendo a quantidade de serviços utilizada, devidamente atestada por funcionário designado pela contratante;

3.3 O pagamento poderá ser efetuado através de depósito em qualquer agência da rede bancária, para crédito da contratada em conta corrente mantida em agência bancária de titularidade da mesma;

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes com a execução do presente contrato correrão à conta da seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓD. REDUZIDO: 87

CLÁUSULA QUINTA– REAJUSTE 5.1 O valor do presente contrato não será reajustado no prazo de sua vigência.

CLAUSULA SEXTA – DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO

6.1 O presente contrato inicia-se na data de sua assinatura com término em 31 de dezembro de 2019, quando, a critério das partes, poderá ser prorrogado, à luz do inciso II do artigo 57 da Lei n° 8666/1993, obedecido à proporção entre o prazo a ser prorrogado com a execução do objeto contratado.

CLÁUSULA SETIMA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 A CONTRATADA arcará com todos os custos referentes à mão-de-obra direta e/ou indireta, acrescidos de todos os encargos sociais e obrigações de ordem trabalhista, recursos materiais, transporte, seguros de qualquer natureza, perdas eventuais, despesas administrativas, tributos e demais encargos necessários à entrega dos serviços e materiais objeto deste contrato, isentando integralmente o Município;

7.2 A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item acima, não transfere à Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE;

7.3 Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia anuência do CONTRATANTE;

7.4 Comunicar a Administração, pôr escrito e no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quaisquer acontecimentos que impeçam, mesmo que temporariamente, o cumprimento de seus deveres e responsabilidades, relativos à execução do Contrato ou parcialmente, pôr motivo superveniente;

CLAUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 Exercer, por intermédio de servidor designado na forma do artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, a execução, acompanhamento e fiscalização dos serviços e materiais adquiridos, sob todos os seus aspectos, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas por parte da contratada;

8.2 Efetuar o pagamento a contratada, de acordo com as condições estabelecidas na cláusula 3.2 deste CONTRATO;

8.3 Receber os serviços adjucados, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas neste edital e seus anexos e proposta da Licitante vencedora;

8.4 Emitir as autorizações de fornecimento e realizar o controle efetivo sobre as mesmas;

CLÁUSULA NONA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES

9.1 A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, pelo mesmo preço e mesmas condições deste instrumento, os acréscimos e/ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1 Pela inexecução total ou parcial deste instrumento o CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total e atualizado deste Contrato e dos Aditivos, se for o caso;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 2 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na letra (c) desta Cláusula.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 Este contrato poderá ser rescindido, nos termos do artigo 77 da lei 8.666/93, constituindo motivos para essa rescisão:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

c) O cometimento reiterado de falhas na execução, anotadas na forma do Art. 67, Parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93;

d) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

e) A dissolução da sociedade;

f) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução deste Contrato;

g) Razões de interesse público (Art. 78, XII, da Lei nº 8.666/93);

h) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.

11.2 Considerar-se-á, ainda, rescindido o presente contrato na hipótese de descumprimento, por qualquer das partes, de qualquer cláusula ou condição do presente contrato, caso em que a parte infratora pagará à inocente, independente de aviso, notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor das parcelas vincendas.

11.3 A rescisão do contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

c) Judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA FISCALIZAÇÃO

12.1 A fiscalização da execução dos serviços será exercida por um representante do CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93). 12.2 A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitório, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (art. 70 da Lei nº 8.666/93). CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DO FORO 13.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda para dirimir as questões relativas ou oriundas do presente contrato.

E, por estarem justos e acordados, declaram as partes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, firmando-o em 3 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas.

Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, em 31 de janeiro de 2019.

Maria Lucia de Oliveira Porto Prefeita Responsável Legal da CONTRATANTE

LENILSON AUGUSTO DE ALMEIDA 98845837149 Representante Legal da Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG: RG: