TERMO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENVIO E ACOMPANHAMENTO DE 15 (QUINZE) CARGAS DO APLIC TCE/MT 2019, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE E A EMPRESA WR CONSULTORIA.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, neste ato representado pela Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora de cédula de identidade nº 000844464 expedida pela SSP/MS e CPF 607.752.031-49, residente e domiciliada na Rua dos Cajueiros, s/nº, Centro, Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado, como CONTRATADA, a empresa WR CONSULTORIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 18.306.240/0001-84, estabelecida na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, situada na Rua G, n.º 80, BLOCO 4, APTO 22 – Ed. Águas– Terra Nova– CEP 78050-047, neste ato representada pelo Senhor Welber Ricardo de Arruda, portador da Cédula de Identidade RG n° 1533513-5 SSP/MT, e CPF sob o n° 004.714.171-90, em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e demais normas aplicáveis à matéria, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Contratação de empresa para prestação de serviço de envio e acompanhamento de 15 (quinze)cargas do APLIC TCE-MT, referente à carga inicial e as cargas mensais de janeiro a dezembro de 2019, conforme especificações contidas no presente instrumento.

2. CLÁUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

2.1. É de responsabilidade da CONTRATADA o envio e correção de erros e validação das cargas de APLIC/TCE-MT, referente à LOA, LDO, PPA e carga inicial e às cargas mensais de JANEIRO a DEZEMBRO DE 2019, dentro dos prazos regimentais conforme calendário de prazos do TCE-MT.

2.2. Fica a Contratada responsável a fazer e assegurar que os balancetes de verificação gerados a partir do APLIC esteja em igualdade com o sistema local da prefeitura onde é realizado a movimentação orçamentaria e financeira.

2.3. A CONTRATADA deverá executar os serviços objeto do presente contrato, com absolutadiligência e perfeição.

2.4. A CONTRATADA é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do presente, observando-se ainda, o §1º do artigo 71,da lei nº. 8666/93.

2.5.A CONTRATADA se responsabilizará por enviar, corrigir erros e validar as cargas de APLIC/TCE-MT anteriores à assinatura deste instrumento e conforme previsto no objeto deste, sem, porém, ser onerada por quaisquer sanções aplicadas pelo TCE-MT, e será de sua inteira responsabilidade o valor de multas aplicadas pelo TCE-MT, em face de atrasos nos envios do APLIC referentesàs cargas mensais a partir da vigência deste instrumento, se comprovada a sua culpa no fato queoriginou a respectiva multa.

2.6. Na falta da prestação de serviço do objeto deste Contrato, a CONTRATADA deverá apresentar justificativa formal pela ausência da referida prestação de serviço.

2.7. A CONTRATADA deverá informar oficialmente a CONTRATANTE sobre a validação de carga mensal, encaminhando o protocolo de envio da carga do APLIC, podendo ser por meio de e-mail ou documento formal protocolado à CONTRATANTE.

2.8. Entregar as notas fiscais à CONTRATANTE, após a confirmação da prestação do serviço por parte do(a) Fiscal de Contratos, mediante emissão de relatório competente.

2.9. A CONTRATADA deverá manter regularidade fiscal com as certidões negativas de FGTS, CNDT e RFB/PGFN – Certidão de Débito Relativos aos Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, durante a vigência contratual.

3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

3.1. A CONTRATANTE ficará responsável por gerar os arquivos XML e seus respectivos arquivos PDFs, e encaminhar à CONTRATADA dentro dos prazosdispostos a seguir:

3.2. A CONTRATANTE deverá disponibilizar para a CONTRATADA, todos os processos do exercício anterior (2018), devidamente organizados em meios digitalizados. 3.3. Para o envio do APLIC, a CONTRATANTE deverá disponibilizar para a CONTRATADA, todos os arquivos que dependem de digitalização, conforme formato estipulado pelo TCE-MT APLIC. 3.4. Fica a CONTRATANTE responsável pela organização e fidedignidade de todos os dados disponibilizados para a CONTRATADA, que por sua vez deverá encaminhá-los ao TCE-MT, de forma fidedigna. 3.5. Fica a CONTRATANTE responsável por disponibilizar os balancetes mensais, devidamente fechados e conciliados para que a CONTRATADA inicie o processo de envio do APLIC. 3.6. Caso a CONTRATANTE atrase as entregas das informações para a CONTRATADA iniciar o processo de envio do APLIC, a mesma ficará responsável por qualquer sanção devido ao não cumprimento do cronograma pré-estabelecido. 3.7.A CONTRATANTE se compromete em efetuar o pagamento em até 15 (quinze) dias após a emissão da Nota Fiscal, que deverá seguir critérios especificados na Cláusula 2.6.

4. CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

4.1. Fica acordado que a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelo serviço prestado,o valor total de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais). 4.1.1. O Pagamento será feito a cada validação decarga. O valor de cada parcela será de R$ 700,00 (setecentos reais) e deverá ser efetuado conforme Cláusula 3.7.

4.2. Caso constatada alguma irregularidade nas Notas Fiscais, estasserão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações quemotivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da suareapresentação. 4.3. O referido CONTRATO está sujeito à acompanhamentoe fiscalização por parte do Fiscal de Contratos da CONTRATANTE, conforme dispõe o art. art. 67 da Lei nº 8.666/93 e Portaria nº 840/2016.

5. CLÁUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5.1. As despesas decorrentes deste instrumento, correrão por conta da classificação e dotações orçamentárias abaixo especificadas, e consignadas no Orçamento Programa previsto para o corrente exercício, na seguinte Rubrica:

Cód. Reduzido: 057/2019

6. CLÁUSULA SEXTA - DAS SANÇÕES

6.1. Em caso de descumprimento por parte da CONTRATADA, sujeita-se este àspenalidades previstas no caput do art. 87 da Lei nº 8.666/93, nas seguintes conformidades:

a) Advertência;

b) Multa de 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por dia de atraso injustificado naexecução do mesmo, observado o prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis;

c) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado do contrato, pela recusainjustificada do adjudicatário em executá-lo;

d) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a CONTRATANTE, pelo prazo de 2 (dois) anos.

d) Declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, enquantoperdurarem os motivos determinantes de punição, até que seja promovida a reabilitaçãoperante a própria autoridade que aplicou a penalidade, reabilitação esta que será concedidasempre que a CONTRATADA ressarcir à CONTRATANTE pelos prejuízos.

7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO REAJUSTE E DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

7.1. O valor do contrato não sofrerá reajuste durante o período de sua vigência.

7.2. O presente instrumento poderá seralterado de acordo com o estabelecido no artigo 65 e seus parágrafos da Lei nº 8.666/93.

8. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO

8.1 Em razão de o presente instrumento se prestar a atender uma necessidadeemergencial e temporária, cujo prazo máximo legal é de 180 (cento e oitenta) dias, período este em que será instaurado um regular processo licitatório para a contratação do objeto, caso o Município realize a licitação antes de expirar o prazo deste instrumento, o mesmo será rescindido e para tanto a CONTRATANTE deverá comunicar a CONTRATADA com 30 (trinta) dias de antecedência.

8.2 O presente contrato poderá ser rescindido mediante prévio e mútuo acordo entre as partes ou unilateralmente pela CONTRATANTE, quando ocorrer quaisquer dos motivos enumerados no artigo 78, seus parágrafos e incisos da Lei 8.666/93 e Diplomas Complementares.

9. CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE EXECUÇÃO

9.1. O presente contrato, terá início no ato da sua publicação, com término previsto para 31/12/2019.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO

10.1. Fica eleito o Foro da comarca de Pontes e Lacerda/MT, para solucionar quaisquer dúvidasoriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado queseja ou pareça, ficando estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação, seja a quetítulo, será considerada fora de sua jurisdição.

E assim por estarem justos e contratados na forma acima, assinam o presente instrumentoem três vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas idôneas que tudopresenciou, comprometendo-se por si e seus sucessores legais o fiel cumprimento de todosos dispositivos.

Conquista D’Oeste/MT, 31 de janeiro de 2019.

MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE/MT MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO Representante Legal CONTRATANTE	WR CONSULTORIA WELBER RICARDO DE ARRUDA Representante Legal CONTRATADA
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