"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO SALARIAL NOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PUBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO-MT - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Art. 1°. Fica o chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial, no percentual de 5.62% (cinco inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) dos vencimentos dos servidores Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Barão de Melgaço, em todos os níveis, conforme plano de cargo e carreira, regulamentado pela Lei Municipal 469/2014, conforme tabelas em anexo, na forma de revisão geral previsto no ar. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Parágrafo 1º - As tabelas salarias atualmente em vigor serão atualizados no percentual fixado nessa lei.

Parágrafo 2º - O percentual de revisão previsto no caput corresponde a reposição do poder aquisitivo do período dos últimos 24 meses pelo índice do INPC/IBGE, de março de 2017 a fevereiro de 2019.

Parágrafo 1º - Estão excluídos da recomposição que trata o caput deste artigo os servidores públicos do Poder Legislativo Municipal ocupantes dos cargos de provimento em comissão.

Art. 2°. As despesas decorrentes da execução financeira desta Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias da Câmara Municipal.

Art. 3°. Fica respeitado o dispositivo constitucional de que nenhum servidor público municipal poderá receber salário inferior ao salário mínimo nacional.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.

Barão de Melgaço – MT, 01 de março de 2019.

Élvio de Souza Queiroz

Prefeito Municipal