Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo de Sindicância que menciona e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. Roberto Ângelo de Farias, no uso das atribuições legais, consoante as disposições da Lei Complementar n.º 03, de 04 de dezembro de 1991, e Lei Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos da Lei Federal nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e

Considerando a manifestação de providencia do Memo. 496/PROJUR/2018 exarada na data de 24 julho de 2018, em que recomenda pela abertura de Processo Administrativo de Sindicância, que tem como objeto apurar denúncia de realização de evento no Estádio Municipal denominado “Zeca Costa”, a partir do dia 11 de Abril de 2017 até 19 de fevereiro de 2018,

R E S O L V E:

Art. 1º - Determinar a instauração de SINDICÂNCIA, no Rito Sumário para a apuração dos fatos supracitados.

Art. 2º - Designar à Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar no Rito Sumário, composta pelos servidores públicos Dr. Celso Martins Spohr, Maria Auxiliadora da Silva Garção e Vilma Vanete Sasso, respectivamente, Presidente, Secretária e Membro, para, sob a presidência deste primeiro, apurar as possíveis irregularidades.

Art. 3º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, a contar da publicação desta Portaria, possui o prazo legal previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipal para a realização dos trabalhos de apuração dos fatos e elaboração do relatório final, remetendo o processo logo após a autoridade julgadora.

Art. 4º - A Comissão de Sindicância tem o prazo de 30 (trinta) dias para apurar os fatos e apresentar Relatório conclusivo a respeito, inclusive sobre a necessidade de abertura de eventual processo administrativo

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 28 de fevereiro de 2019.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal